Juliana H. Luchtenberg[1]   1. INTRODUÇÃO O presente artigo traz o tema das duas hipóteses que autorizam a supressão de área de preservação permanente, quais sejam: utilidade pública e interesse social previstas na Resolução do CONAMA nº 369/2006. Não atingidas tais exceções, o proprietário do imóvel não poderá efetuar a supressão da referida área.  …

Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo o estudo da diferenciação entre a vulnerabilidade do consumidor e o consumidor hipossuficiente, sendo que o reconhecimento deste último assegura um instituto relevante previsto no inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa ao Consumidor, que é o instituto da inversão do ônus da prova….

Gustavo Pacher   I. INTRODUÇÃO   São cada vez mais frequentes os casos em que administrados, que firmam contratos com a administração pública, decorrentes de procedimentos licitatórios legítimos, não conseguem receber os valores a que tem direito sob a alegação de não apresentação dos certificados de regularidade fiscal.   Tem vivenciado a vinculação do pagamento…

Marlene Zanghelini Altini [1]   RESUMO:   Atualmente a Contabilidade tem deixado de ser apenas uma mera geradora de guias de impostos e de folha de pagamento, para estar diretamente ligada a empresa, e também aos bens e serviços por ela produzidos. Por isto que cada vez mais, a Contabilidade de Custos, ramo especifico da…

Josiane Pretti[1]         RESUMO:   A apreensão decorre, muitas vezes, em decorrência do Fisco discordar com o preço da mercadoria transportada, discordância do modelo de nota fiscal adotada, ou outro ponto qualquer, que no entender, gere obrigação não cumprida pelo contribuinte principal ou transportador. Inúmeros litígios chegam aos Tribunais pátrios que tem…

Maristela Hertel[1]     RESUMO   INTRODUÇÃO: Através das Resoluções Normativas 254 e 263, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) regulamentou a respeito da obrigatoriedade de adaptação ou migração dos contratos de planos de saúde celebrados até 1º de janeiro de 1999, ao sistema previsto na Lei 9.656/98.   1.    DA REGULAMENTAÇÃO DA SAÚDE…

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