A Lei nº 14.063 de 2020 regulamenta a utilização de um tema importante de nossa tecnologia e dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. O artigo 3º da citada Lei…
VOTO PLURAL Em 2021, a lei que regula as Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76) sofreu alterações (Lei n° 14.195/21), e dentre elas, a permissão do voto plural às ações ordinárias, o que até então era expressamente vedado nos termos do §2° do art. 110, que assim estabelecia: “É vedado atribuir voto plural a qualquer classe…
A busca pelo parceiro ideal tem se tornado um dos maiores anseios das pessoas e em meio a essa procura pelo relacionamento amoroso perfeito, infelizmente, por vezes descomedida, encontra-se pela vida algumas pessoas que não estão dispostas a estabelecer um vínculo afetivo real, mas, uma oportunidade de auferir, de forma mesquinha, as mais diversas vantagens…
Entende-se por terceirização a contratação de serviços por meio de uma empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão de obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre os trabalhadores e a empresa tomadora de serviços, e não diretamente com a Empresa Contratante (tomador) destes. De…
O Acordo de não Persecução Penal – ANPP, também conhecido como “solução negociada”, foi uma alternativa trazida para a legislação processual penal, juntamente com as demais medidas de combate à criminalidade, no começo de 2019, no que se denominou de “Pacote Anticrime”. Através dessa medida, é possível que uma pessoa investigada por determinados crimes (limitados…
Recentemente, foi julgado pelos ministros do STF a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes a taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, ou seja, na restituição de impostos pagos a mais. Os contribuintes defendem que a SELIC é mera correção de valores pagos indevidamente. Já o fisco, entende que a…
