Maristela Hertel[1] RESUMO O presente estudo apresenta como tema a prescritibilidade dos atos nulos, onde se objetivou, num primeiro momento, a análise geral acerca do instituto da prescrição, seus efeitos e reconhecimento judicial para, após, com base na teoria das invalidades dos negócios jurídicos, identificar o alcance do reconhecimento da nulidade de um ato jurídico…

Josiane Pretti[1] RESUMO: O projeto de conversão de lei PLV nº 1/2010, referente à Medida Provisória nº 472/2009, deu fruto a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 (DOU de 14/06/2010), trazendo inúmeras alterações, à Legislação Tributária Federal, que tratam de várias matérias. Pode se tratar da reabertura do prazo do Novo Refis,…

Bruna Motta Piazera[1] RESUMO Utilizando-se da ausência do tema desaposentação na legislação vigente, visa-se aprofundar os conhecimentos sobre a temática em questão utilizando-se da doutrina e da jurisprudência. Destarte, anseia-se que seja compreendida, ou ainda, que ao menos analisada a possibilidade válida da desaposentação como sendo um meio de obter melhor (valor de) benefício em…

Juliana Hertel Luchtenberg[1] RESUMO Este artigo trata sobre a duplicata, título de crédito usualmente utilizado pelas empresas após a emissão de Nota fiscal com vencimento posterior a 30 (trinta) dias, os seus requisitos necessários e exigidos pela Lei das Duplicatas para que a mesma possua força executiva capaz de instruir o feito executivo, afastando a…

Ítalo Demarchi dos Santos[1] Resumo O presente artigo busca explicar e diferenciar as duas espécies de ações penais existentes no escopo do ordenamento jurídico penal brasileiro, quais sejam as ações públicas e as privadas. Insta destacar que ambas comportam, no entanto subdivisões: a ação penal pública, pode ser incondicionada e condicionada, e a ação privada…

ALVARINO KÜNEL NETO[1] Palavras chave: Aborto. Anencéfalo. Princípios. Dignidade da Pessoa Humana. 1. Introdução O presente artigo abordará a questão da possibilidade de interrupção da gravidez de risco para a gestante frente aos princípios e normas constitucionais, notadamente quando se tratar de feto anencéfalo. 2. Ab initio, é de bom alvitre esclarecer que o correto,…

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