Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção de competência – de que não é possível a penhora do saldo integral de conta corrente conjunta para pagamento de dívida imputada a apenas um de seus titulares….

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deferiu a conversão de um contrato de trabalho intermitente para um contrato padrão por prazo indeterminado para uma trabalhadora que alegou que seu trabalho era realizado de forma contínua e habitual. A legislação prevê que, não havendo descontinuidade no serviço prestado, com períodos…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade caracteriza fraude à execução, ainda que não haja execução pendente ou penhora averbada junto à matrícula imobiliária, e até mesmo prova de má-fé. A decisão decorreu do julgamento do recurso especial de…

Ser feliz no trabalho não é fazer o que se ama ou ganhar bem. Pode passar por aí, mas a ideia de felicidade corporativa vem ganhando contornos mais coletivos, e grandes empresas estão assumindo parte da responsabilidade sobre o bem-estar de seus funcionários para além da compensação financeira e dos benefícios. A nova ideia de…

Em Florianópolis, um restaurante especializado em frutos do mar que não tinha registro como serviço turístico não pôde aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que criou medidas para socorrer empresas afetadas pela pandemia da Covid-19. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que a empresa deveria estar cadastrada…

A 4ª Turma do STJ cassou acórdão do TJSP que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei. Para o colegiado, o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de…

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