Em 24/10/2022, o Conselho Nacional de Justiça publicou em seu site mais uma inovação tecnológica vinculada ao Programa Justiça 4.0 que lançou, recentemente, duas soluções tecnológicas que promovem efetividade e agilidade aos processos judiciais. Uma delas é o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta digital para agilizar e centralizar a…
A Segunda Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS homologou, no início de outubro, o divórcio consensual de um ex-casal cuja guarda compartilhada dos filhos ficou fixada em duas casas. Os requerentes, já separados, entraram com o pedido de…
Uma empresa do ramo de conservação e limpeza de Belo Horizonte conseguiu, na Justiça do Trabalho, anular o auto de infração e a multa aplicada pela União Federal diante do não cumprimento da norma do artigo 93 da Lei 8.213/1991, que prevê as regras para contratação de trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência. A empresa…
O envio de cartão de crédito não solicitado, com cobrança indevida de taxas, gera dano moral, de acordo com o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter decisão que condenou um banco a pagar R$ 6 mil em indenização. No caso concreto, o consumidor alegou que, mesmo não tendo…
Passa a valer, a partir do mês de outubro de 2022, as novas regras previstas no Decreto nº 11.034/2022, que trata sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O decreto foi publicado em abril deste ano, e previa um prazo de 180 dias para que os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Executivo Federal,…
O Projeto de Lei 1916/22, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece alíquotas progressivas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com lucro líquido acima de R$10 bilhões. Hoje, a contribuição é de 9% para empresas em geral e de 15% para instituições financeiras e empresas de seguros privados e de capitalização….
