I ? INTRODUÇÃO A contribuição de melhoria é uma espécie do gênero tributo vinculado a uma atuação estatal, qual seja, a construção de obra pública que acarrete valorização imobiliária ao patrimônio do particular, desta forma, é um tributo decorrente de obra pública que gera valorização em bens imóveis do sujeito passivo, no intuito de mostrar…
Os juízes de Direito que integram a 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), foram unânimes em reconhecer o abalo moral sofrido por uma usuária de transporte coletivo na Região Metropolitana de Porto Alegre. Ela amargou uma situação vexatória por causa de sua obesidade. Como…
Trata-se de REsp em que a questão central reside na possibilidade de conceder à possível ex-companheira, a ser assim reconhecida em ação declaratória de união estável ainda em curso, a posse e a administração da metade dos bens adquiridos pelo falecido durante o período da união estável (37 anos). No julgamento do especial, consignou-se que,…
A simples confusão entre quais serviços são disponíveis com cartão fornecido por instituição bancária não é o bastante para causar dano moral. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo movido por cliente contra o Unicard Banco Múltiplo S/A. O cliente alega que foi enganado pela propaganda da…
BRASÍLIA – A Receita Federal espera receber, até segunda-feira (28), mais de 361 mil declarações anuais do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN Simei). Até a meia-noite de ontem (23), entretanto, o número de contribuintes obrigados a enviar a declaração chegava a 448.670 ou 55,4%. O número estimado de empreendedores individuais obrigados a enviar as…
?Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.? ?Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.? ?Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.? Todas essas manchetes veiculadas recentemente na imprensa chamam a atenção para um problema que se incorporou à vida dos brasileiros e ocorre em…
