Palavras chave: Contratos. Administrativos. Espécies. Concessão. Consórcio. Convênio. Gerenciamento. Permissão. 1. Resumo O presente estudo aborda as características dos contratos administrativos e suas peculiaridades no que toca à concessão, permissão, gerenciamento, consórcios e convênios.   2. Introdução Sabe-se que, no que toca ao direito privado, contrato é o acordo no qual duas partes assumem direitos…

I ? INTRODUÇÃO Em função da constante evolução tecnológica, e dos investimentos aplicados para o desenvolvimento de novas máquinas para os mais diversos setores industriais e comerciais, causou, com o tempo, uma necessidade de maior produção de Energia Elétrica, vez que em muitas situações as industrias obrigavam-se a locar e até mesmo adquirir geradores de…

Ítalo Demarchi dos Santos[1] Resumo O presente artigo busca explicar e diferenciar o crime de racismo previsto no art. 20 da Lei 7.716/1989 com a injúria qualificada prevista no art. 140, §3° do CP, tendo em vista os mais diversos equívocos que abarcam os dois tipos incriminadores em questão, no qual boa parte dos operadores…

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira, um projeto de lei que inclui namoradas e ex-namoradas sob o guarda-chuva da Lei Maria da Penha. Segundo a autora da proposta, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), os tribunais não têm reconhecido a relação do namoro como protegida pela lei, reconhecendo…

O Ministério da Justiça lançou ontem (14) o projeto Certidões Unificadas, que vai fornecer formulários padronizados para a emissão de certidões nascimento, casamento e óbito para os cartórios de todo o Brasil. O papel utilizado para a emissão desses documentos será feito pela Casa da Moeda, com elementos técnicos de segurança que inibem a falsificação….

Promoções pelas quais empresas oferecem produtos gratuitos, ou por preço bem menor do que pagaram pelas mercadorias, com o objetivo de conquistar ou fidelizar clientes, podem estar com os dias contados. E por uma razão fiscal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nessas situações, a empresa não pode usar o crédito integral…

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