É mais do que sabido que as empresas gastam Praticamente o dobro do valor pelo qual seu profissional foi contratado, quando se levam em conta todos os encargos trabalhistas e previdenciários. As empresas também não gastam Apenas com salários diretos e seus respectivos encargos trabalhistas e previdenciários. Várias, corretamente preocupadas com a qualidade de vida…

Julgado à revelia por não ter comparecido à audiência inicial, o proprietário de uma fazenda na Bahia conseguiu, com uma ação rescisória, que fosse declarada nula a citação realizada por oficial de justiça – e todos os atos processuais posteriores, inclusive a condenação ao pagamento de R$ 88.974,00. A notificação não foi recebida pessoalmente pelo…

INTRODUÇÃO: A Lei nº 8.397, de 06 de Janeiro de 1992, instituiu o denominado procedimento cautelar fiscal, possibilitando à União, Estados, Distrito Federal e Municipios, a defesa dos interesses da Fazenda Pública, quando estiverem presentes os requisitos estabelecidos referida legislação, objetivo de garantir a satisfação do crédito fiscal. Originariamente o procedimento tutelava apenas o crédito…

Os 35 mil maiores devedores do Simples podem estar fora do cadastro da Receita Federal. A informação, divulgada há duas semanas, refere-se ao 3º lote de Atos Declaratórios Executivos (ADE), que levou em consideração débitos do Simples Nacional referentes aos anos-calendário 2007 e 2008. Atualmente, o número de empresas beneficiadas pelo Simples Nacional é de…

A suspensão das ações de execução contra empresa em regime de recuperação judicial não se estende aos seus acionistas ou cotistas, a menos que sejam sócios com responsabilidade ilimitada e solidária ? aqueles que respondem com seu patrimônio pessoal pelo pagamento das dívidas da sociedade. Não sendo esse o caso, o sócio que se tornou…

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 469, com a seguinte redação: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?. O relator do projeto de súmula foi o ministro Aldir Passarinho Junior. As referências da súmula são as leis n. 8.078/1990 (Código de Defesa do…

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