O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisões da Justiça Federal do Distrito Federal e de São Paulo que autorizaram o descumprimento das normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As normas restringem a comercialização de medicamentos pelas farmácias, limitando o acesso direto dos consumidores aos produtos, de…

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou Faustino Kestring ao pagamento de R$ 40 mil de indenização por danos morais, em benefício de Altamiro Semann e Marlene Semann, pais do motociclista Ademar Semann, falecido na colisão de sua moto contra o caminhão do réu. A decisão, que reformou sentença da Comarca de…

A conclusão foi da 4ª Turma do STJ, que concedeu a C. L. a parte disponível da herança do cunhado, com quem sua irmã S. L. (que faleceu durante o curso do processo), viveu maritalmente por 17 anos. A ação que pretendia anular o testamento foi proposta pela mulher do falecido e seus filhos, contra…

O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do STJ. Depois de uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e…

Sentença proferida nos autos de ação civil pública em tramitação na 16ª Vara Cível de Porto Alegre (RS) determinou ao Banco do Brasil a devolução, a todos os consumidores do país, dos valores referentes aos encargos da mora indevidamente cumulados com a comissão de permanência no período da mora. A ação promovida pelo IDCC –…

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reajustou de 5% para 30% o valor da multa aplicada pela Receita do Paraná a empresa que emitiu nota fiscal de venda de equipamento somente depois que foi realizado o procedimento de fiscalização. Com isso, foi reformado acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que,…

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