Depois de alterar radicalmente toda a sua estrutura e funcionamento no ano passado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – antigo Conselho de Contribuintes – prepara-se agora para entrar na era do processo eletrônico. O órgão, última instância administrativa para se recorrer de multas tributárias, iniciou a integração de seu sistema com o da…

Romeo Piazera Júnior[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo apresentar os aspectos polêmicos decorrentes da expedição da Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, notadamente no que pertine às ?inovações? trazidas com o ?disciplinamento? do denominado Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), e suas conseqüências para as empresas e para os empregados….

RESUMO O presente artigo se destina a investigação dos aspectos fáticos e jurídicos que envolvem a inadimplência do ICMS catarinense, assim caracterizada nos casos em que o contribuinte apura e declara o montante do tributo devido, da forma estabelecida pela regulamentação da autoridade fazendária, e deixa de recolhê-lo no prazo oportuno devido à impossibilidade de…

Nos últimos dias, questões referentes à Portaria que disciplina o Ponto Eletrônico têm sido trazidas ao Ministério do Trabalho e Emprego por milhares de empresas e entidades sindicais, geralmente com interpretação equivocada de notícias divulgadas em veículos de comunicação, sem que tenham sido levadas em conta importantes informações a respeito. Assim, o MTE esclarece: 1…

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu rever a portaria do Ministério do Trabalho que obriga as empresas a ter equipamentos de controle de ponto que emitam comprovante dos horários de entrada e saída do trabalhador. A garantia foi dada ao presidente em exercício da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga…

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 21/7, a Lei 12.291/2010 que obriga, a partir desta data, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor.O descumprimento da Lei implicará em multa no montante de…

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