A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu hoje uma decisão inovadora para o direito de família. Por unanimidade, os ministros negaram recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e mantiveram a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. Seguindo o voto do relator, ministro…
Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o crédito tributário de uma empresa passa a ser constituído como tal no momento em que é entregue a declaração desta. Assim, a nova súmula, de número 436, tem a seguinte redação: ?A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo…
A Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça indeferiu agravo de instrumento formulado pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A – TBG, e manteve decisão antecipatória da Comarca de Gaspar, para indenizar o casal Daniel Manoel e Yolanda Miranda da Silva, cuja casa desabou com a explosão do gasoduto Brasil-Bolívia, em novembro de 2008, no Morro…
Seguindo-se ainda a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral a partir de descumprimento contratual – questão polêmica como vem publicando o Espaço Vital -, um novo acórdão da 1ª Turma Recursal Cível do RS estabelece o indeferimento da indenização requerida pelo consumidor. O entendimento adotado pelo colegiado recursal do JEC é que “o mero…
Acompanhando o voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, a 6a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos morais à ex-empregada, que era assediada sexualmente por um colega de trabalho. Os julgadores constataram que a conduta da empregadora, ao tomar conhecimento dos fatos, não foi apropriada, porque,…
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo suscitou incidente de inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal. Para a corte, ele contraria o princípio da proporcionalidade e criou um absurdo jurídico. O caso agora vai ser analisado pelo Órgão Especial. A justificativa é que, ainda que legalmente definida como…
