A propaganda comparativa (teste cego) somente se mostra enganosa ou falsa, de molde a configurar a concorrência desleal, quando fornece informações incorretas ou difama os concorrentes intencionalmente. Com esse fundamento o Tribunal de Justiça de São Paulo cassou antecipação de tutela que proibia a veiculação da campanha publicitária Testes das Cervejas, patrocinada pelas Cervejarias Kaiser….
A juíza substituta da Vara do Trabalho de Brusque, julgou improcedentes os pedidos de pagamento de comissões e de danos morais, postulados por um ex-colaborador que exercia o cargo de Gerente Comercial em empresa assessorada pela PHMP Advogados Associados. Através de reclamação trabalhista, o ex-colaborador (na época Gerente Comercial), alegou que havia sido contratado pela…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que obrigou o Banco Central do Brasil (Bacen) a comunicar previamente o consumidor, por meio de carta registrada com o aviso de recebimento, sobre cada inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR)…
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) uma reforma no Código de Processo Penal (CPP). O substitutivo aprovado, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), tem 702 artigos que alteram o dispositivo legal adotado atualmente no país (Decreto-Lei 3.689/41). Com o objetivo de tornar as punições mais rápidas (e diminuir os…
O Justiça Presente registrou uma ocorrência de agressão no clássico entre Avaí e Figueirense, realizado ontem (18/04), no Estádio da Ressacada. Nelson Francisco da Silva Filho, torcedor do Avaí, foi autuado por agressão contra o policial militar Aladir Aduci Pereira, após este chamar a atenção de alguns menores que estavam pendurados no alambrado. Nelson foi…
A Brasil Telecom foi condenada a pagar R$ 20,4 mil de indenização por danos morais pela morte de cliente que sofreu infarto enquanto tentava cancelar um serviço por meio de call center da empresa. A decisão foi tomada pela 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado, por unanimidade, reformando decisão de primeira instância,…
