A Justiça do Trabalho mineira manteve a dispensa por justa causa aplicada a ex-empregada de uma loja da região de Curvelo, que simulou 15 compras com o intuito de receber prêmios e comissões. A decisão foi dos julgadores da Nona Turma do TRT-MG, que mantiveram a sentença oriunda da Vara do Trabalho de Curvelo. A…

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou nesta segunda-feira (22), a Recomendação 46/2020, que dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável no período de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos…

O prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de dez anos. Esse foi o entendimento alcançado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em caso julgado em 11…

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 17/06/2020, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória MP nº 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19. A MP…

Acabou de ser publicada a Portaria ME nº 245, de 16 de junho de 2020 que prorrogou a data de pagamento do PIS, COFINS e INSS PATRONAL que vencem em junho de 2020. 1. PIS/PASEP e COFINS O prazo para o recolhimento relativas à competência maio de 2020 com vencimento em 25 de junho de…

Através do Ofício Circular SEI nº 2201/2020, expedido no dia 2 de julho, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho emitiu entendimento que vale como orientação para os Auditores Fiscais do Trabalho, no sentido de que uma vez observadas as condições apontadas nos itens 8 a 14 do referido Ofício, os trabalhadores com idade inferior a…

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