Uma medida incomum e ainda sem previsão legal, mas que vem sendo aplicada por Tribunais de Justiça, como o de São Paulo e Minas Gerais. Neste caso, o divórcio pós-morte pode ser deferido quando o pedido para dissolução do casamento foi solicitado ainda em vida e, gera reflexos nos direitos sucessórios, a depender do regime…
Com a promessa de melhorar a busca de bens de devedores em processo de execução, o Conselho Nacional de Justiça lançou no dia 16/08/2022, nova ferramenta digital para agilizar e centralizar a pesquisa de patrimônio. A ferramenta nomeada como SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, efetuará…
A conversa entre dois interlocutores tem cunho privado e é protegida pelo sigilo das comunicações. Por isso, não pode ser usada como meio de prova em processo judicial do qual nenhum dos dois faz parte. Assim, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu a ilicitude de gravações e prints de conversas entre empregados em…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito adquirido de um operador de produção da Bimbo do Brasil Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento integral (uma hora) do intervalo intrajornada, que não era usufruído na totalidade. Para o colegiado, a alteração dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a considerar…
A realização de transação tributária não é assunto novo, já sendo hipótese prevista no próprio Código Tributário Nacional, arts. 156, inciso III, e 171, como causa de extinção de crédito tributário. A positividade e modernidade da transação tributária saltam aos olhos. A litigiosidade do contencioso tributário brasileiro é comprovadamente prejudicial. Os índices de recuperação do…
A realização de transação tributária não é assunto novo, já sendo hipótese prevista no próprio Código Tributário Nacional, arts. 156, inciso III, e 171, como causa de extinção de crédito tributário. A positividade e modernidade da transação tributária saltam aos olhos. A litigiosidade do contencioso tributário brasileiro é comprovadamente prejudicial. Os índices de recuperação do…
