A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida popularmente por LGPD visa à garantia dos direitos fundamentais inerentes as pessoas naturais, tais como liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade, a fim de que os indivíduos em geral tenham mais controle sobre o tratamento que é dado às suas informações pessoais. Vale mencionar que a…
Muito se falou a respeito das alterações trazidas pela “reforma trabalhista” (lei 13.467/17) quanto ao intervalo intrajornada. Quando a lei da reforma entrou em vigor, pensava-se que seria mais seguro reduzir o intervalo intrajornada, e muitas empresas que já haviam alterado seu intervalo para 01 (uma) hora, repensou a mudança. Contudo, embora a “reforma…
A dúvida acerca da obrigatoriedade em fazer o recolhimento da contribuição sindical patronal surge com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, e que foi posteriormente complementada pela Medida Provisória nº 808. A alteração mencionada acima, diz respeito ao que dispõe o art. 587 da CLT que rege a matéria…
A menos de duas semanas da entrada em vigor da reforma trabalhista, empresas já começam a oferecer vagas para trabalhadores intermitentes — um dos novos tipos de contrato previstos pela nova legislação. Em sites de busca de empregos e anúncios em jornal, já é possível encontrar oportunidades para a modalidade, que prevê o pagamento por…
Tramitam no judiciário Brasileiro inúmeras ações trabalhistas com os mais diversos tipos de pedidos, que na sua grande maioria são julgados favoráveis em parte ao Autor, isto porque é muito comum, além dos pedidos em que a parte realmente é credora, ainda serem requeridos pedidos infundados, ou seja, que a parte Autora não tem direito….
Tramitam no judiciário Brasileiro inúmeras ações trabalhistas propostas por representantes comerciais autônomos, onde requerem o reconhecimento do vínculo de emprego com a Representada, sob o argumento de que, estão presentes todos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, conforme art.3º da CLT. Essa questão gera bastante controvérsia, isto porque, para o legislador uma linha tênue difere…
Várias atividades laborais exigem que o colaborador se desloque da sede da empresa para atender clientes, muitas vezes pernoitando no local, a exemplo de consultores e técnicos de equipamentos. Em visto disso, sempre surge a dúvida “será que tenho que pagar horas extras e/ou pernoite”? Cumpre salientar que não há norma específica que indique quando…
Camilla Linzmeyer Estimasse que o whatsapp ultrapassa 900 milhões de usuários no mundo, estando muito presente na vida das pessoas. Exatamente por isso, empregadores e empregados devem ficar atentos com o uso do aplicativo, uma vez que seu uso inapropriado pode ferir direitos e deveres, tanto dos empregados como dos empregadores. É comum o…
Camilla Linzmeyer O artigo 2º da CLT, concede ao empregador o poder diretivo, que lhe confere o direito de organizar, fiscalizar e disciplinar as relações pessoais e sociais existentes na empresa. Diante do poder diretivo, surge então o poder disciplinar do empregador que autoriza o mesmo a aplicar punição ao empregado que comete…
Camilla Linzmeyer RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar a utilização do telefone celular por parte do trabalhador e a possível caracterização do sobreaviso, caso o colaborador receba ligação da empresa fora de sua jornada de trabalho para prestar labor extraordinário. Palavras-chave: Celular. Caracterização. Sobreaviso. 1. INTRODUÇÃO Muitos empregadores tem dúvida…
