Entre as ações do Dia das Crianças, celebrado na última segunda-feira (12), o Conselho Nacional de Justiça – CNJ sinalizou a realidade de milhares de meninos e meninas de todo o país que vivem com a esperança de serem acolhidos por uma nova família. Dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA indicam…

MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA.   Denise Bartel Bortolini A multipropriedade imobiliária é um instituto reconhecido pelo STJ desde 2016 (STJ, REsp 1.546.165, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 24.6.2016), sendo incorporado no Código Civil e, também, na Lei de Registros Públicos, no final do ano de 2018, com o advento da Lei n° 13.777,…

Diante de cenário econômico instável e das mais variadas oportunidades de negócio para a iniciativa privada, as empresas buscam cada vez mais estar preparadas para seu crescimento, principalmente a estabilidade econômica capaz de fomentar o desenvolvimento econômico sustentável. Assim, o crédito se torna imprescindível e é a mola propulsora para o crescimento das empresas e…

O direito real de habitação é o direito conferido ao cônjuge/convivente sobrevivente de permanecer residindo no imóvel que o casal usava para moradia, após o falecimento de seu consorte, independente do regime de bens eleito ao casamento ou à união estável. Atualmente está previsto no Código Civil. Assim, por força da determinação do artigo 1.831…

Em 2011 foi apresentado um projeto de lei complementar para autorizar a constituição da sociedade de garantia solidária, com a justificativa que estas serão muito úteis ao desenvolvimento e fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte em nosso País. Após modificações e vetos, em dezembro de 2019 foi sancionada a Lei Complementar (LC) 169/2019,…

Por conta do reconhecimento estatal da pandemia provocado pelo coronavírus, em diversos lugares do país, decretos estaduais e/ou municipais determinaram o fechamento de estabelecimentos comerciais, shoppings centers, galerias, entre outros, inviabilizando o exercício da atividade empresarial presencial nestes locais, pois o distanciamento social foi a forma preventiva encontrada para evitar a proliferação do vírus e…

Quando uma pessoa doa bens ou vantagens para o patrimônio de outra, pode-se estabelecer, através da inserção da cláusula de reversão (também chamada de cláusula de retorno) que, se o donatário (quem recebeu a doação) falecer antes do doador, o bem doado volta ao patrimônio do doador. Assim dispõe o artigo 547 do Código Civil:…

A alienação parental é aquela praticada contra crianças e adolescentes, em que um genitor, avô, detentor de guarda, etc., manipula-as psicologicamente, resultando em medo, desrespeito ou hostilidade em face de outra pessoa (geralmente pai ou mãe), sem justificativa. Agora, quando esta perversa prática é realizada pelo filho ou por um parente próximo contra um familiar…

Alugar um imóvel é uma das relações jurídicas mais comuns nos dias atuais. A locação se dá mediante a transferência da posse de um bem em favor do locatário, mediante o pagamento de um valor denominado aluguel, podendo ser por tempo determinado ou não. Quando de imóvel urbano, tem-se a aplicação da Lei n° 8.245/1991,…

QUOTAS EM TESOURARIA Denise Bartel Bortolini Em artigo anterior, tratei sobre as quotas preferenciais nas sociedades limitadas, possibilidade esta trazida pelo Departamento do Registro Empresarial e Integração – DREI através da IN 38/2017, que emitiu um extenso regulamento sobre o registro de sociedades comerciais ou empresarias, implementando novos e práticos instrumentos societários, capazes de ajustar…

Page 2 of 6 1 2 3 4 6
        

© 2020 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC