Em 30 de dezembro de 2015, foi promulgada a Lei n° 13.239, que Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher; podendo a vítima (portando do registro oficial de ocorrência da…
Denise Bartel Bortolini[1] Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo, pois, para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele pode ser
Denise Bartel Bortolini[1] Toda pessoa, desde que nasce, possui necessidades básicas para seu desenvolvimento físico e social. A pensão alimentícia nada mais é do que a importância em dinheiro ou bens destinada para suprir as necessidades com alimentação, moradia, educação, saúde e lazer. É o meio de atender as necessidades de quem não consegue…
Denise Bartel Bortolini[1] No Superior Tribunal de Justiça – STJ há o entendimento de que o processamento de recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação de plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. A decisão na Segunda Seção foi tomada em julgamento de recurso…
Denise Bartel Bortolini[1] A obrigação alimentar perante os pais idosos está alicerçada nos princípios constitucionais do Direito de Família e demais diplomas legais. A Constituição Federal prevê em seu artigo 229 que, “Os pais ter o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de…
Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca do estelionato, disposto no artigo 171 do Código Penal. O crime em questão é cometido pelo homem civilizado, que para obter vantagem de forma ilícita, se aproveita de sua malícia, através da trapaça, da fraude, da astúcia, enfim, de ações que…
Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca das nulidades dispostas nos artigos 563 ao 573 do Código de Processo Penal – CPP, analisando o momento em que devem ser arguidas, bem como se são sanáveis (nulidades relativas) ou não (nulidades absolutas). Palavras-chave: Nulidade. Nulidade Absoluta. Nulidade Relativa. Prejuízo….
Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca do transporte de coisas, na qual o transportador, mediante pagamento, tem a obrigação de efetuar o deslocamento e a entrega da coisa deslocada, responsabilizando-se, desde o recebimento da coisa até a efetiva entrega ao destinatário, por eventuais perdas ou avarias causadas….
Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca das servidões prediais, em que se tem um prédio dominante que se aproveita de um outro prédio – serviente (pertencente a dono diferente). Esta utilização de um prédio por outro não pode ser indispensável, mas vantajosa ou necessária. As servidões têm…
Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca do contrato de gestão, que é o ajuste firmado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais. Nestes contratos são fixadas metas de desempenho na consecução de seus objetivos, e em…
