A Lei nº 14.063 de 2020 regulamenta a utilização de um tema importante de nossa tecnologia e dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. O artigo 3º da citada Lei…
Entende-se por terceirização a contratação de serviços por meio de uma empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão de obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre os trabalhadores e a empresa tomadora de serviços, e não diretamente com a Empresa Contratante (tomador) destes. De…
A exigência legal de convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio em geral não impede a eficácia da legislação especial que permite tais atividades em supermercados e hipermercados. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a rede de supermercados Zaffari em São Leopoldo (RS)…
Um mesmo fato não pode motivar duas punições. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação proposta por uma trabalhadora punida com suspensão e, dias depois, demitida por justa causa pela empresa. O pedido de reversão para demissão sem justa causa foi proposto na 2ª Vara…
Ele atuou por 10 anos em novelas da Record. 12/02/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ator que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Rádio e Televisão Record S.A., com quem mantivera contrato como pessoa jurídica (PJ). A Turma não verificou, na decisão do Tribunal…
O Equipamento de Proteção Individual – EPI segundo a Norma Regulamentadora NR-6, é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde. A utilização dos equipamentos de proteção é exigida quando não for possível tomar medidas que permitam eliminar…
O fato de o aviso ter terminado após o período de estabilidade não afasta a nulidade. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da dispensa de uma caixa da Lotérica Xis Platina, de Belo Horizonte (MG), por ter recebido aviso-prévio durante a licença-maternidade, ou seja, no período de estabilidade no trabalho….
A Reforma Trabalhista disciplinada pela Lei nº 13.467/2017 regulamentou de forma específica o regime de teletrabalho (home office), que já havia aplicação em diversas situações nas relações de trabalho, porém ainda não havia previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho. Com as novas diretrizes é necessário que as Empresas se adequem e observem todos…
O termo compliance tem origem na língua inglesa e advém do verbo “to comply” que significa obedecer, cumprir e agir de acordo com as normas, regras e procedimentos. No mundo empresarial, de forma geral, compliance tem como finalidade precípua a prevenção de riscos na atividade empresarial através de um conjunto de ferramentas que envolvem a…
A medida provisória 905/2019 ainda vigente alterou substancialmente as relações de trabalho no Brasil, entre as alterações legislativas, cita-se a possibilidade de trabalhos em domingos e feriados. Nos termos da redação dos artigos 67 e 68 da CLT anteriores à edição da medida provisória 905/2019, estabeleceu-se a possibilidade de trabalho nestas datas desde que autorizados…
