A dispensa por justa causa do empregado é permitida quando ele comete uma das faltas tipificadas na legislação trabalhista, e que são consideradas graves a ensejar a ruptura da relação empregatícia entre as partes. A justa causa é considerada como a punição máxima no âmbito do direito do trabalho, portanto, existem alguns requisitos elencados para…
A Lei 13.709/2018 denominada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD tem como finalidade a proteção da privacidade dos indivíduos nas relações jurídicas em geral que envolver qualquer manuseio de dados e informações, entre as pessoas naturais ou jurídicas que de alguma forma tem ou obtém acesso a esses dados. A LGPD estabelece que…
A reforma trabalhista e o acidente de trajeto O acidente de trajeto é aquele ocorrido no percurso do trabalho, entre a residência do colaborador até o local de trabalho e vice-versa, independentemente do meio de locomoção utilizado e do seu proprietário. De acordo com a Legislação Previdenciária, especialmente no artigo 21, inciso IV, alínea…
A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 algumas modificações quanto ao gozo de férias foram introduzidas na reforma trabalhista. Desta forma, a primeira modificação se refere à possibilidade de fracionamento das férias em até 3 (três) períodos, podendo o colaborador usufruir das férias em até 3 (três) vezes no ano, desde que um…
A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho determinam que os créditos resultantes das relações trabalho (prazo prescricional de cinco anos), poderão ser postulados até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A extinção ou rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer por iniciativa do empregado, por iniciativa…
No dia 31 de março de 2017 foi publicada a Lei nº 13.429 que regulamenta novas regras sobre a terceirização e trabalho temporário, acarretando importantes mudanças nas relações de trabalho abaixo elencadas neste presente artigo. A nova Lei disciplina dois regimes jurídicos distintos, de um lado, a contratação de trabalho temporário e, de outro lado,…
A legislação brasileira assegura ao trabalhador o direito a estabilidade no emprego em diversos casos, entre os principais, estabilidade da gestante, acidente de trabalho, membro da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) e, ainda, no documento coletivo da categoria. A empregada gestante não poderá ser demitida imotivadamente ou sem justa causa, desde a confirmação…
Os artigos 428 e 429 da CLT determinam que as Empresas devam contratar no mínimo 5% (cinco por cento) até o máximo 15% (quinze por cento), de funcionários na categoria de aprendizagem, cujas funções demandem formação profissional. É nesse sentido que estabelecem os artigos, a saber: Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de…
O artigo 93 da Lei 8.213/1991 estabelece que as Empresas com 100 (cem) ou mais funcionários, devem destinar de 2% a 5% dos seus cargos para beneficiários reabilitados do INSS ou pessoas portadoras de deficiência, conforme segue: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento)…
Built to suit é um termo em língua inglesa que significa “construído para servir”, amplamente utilizado pelo setor imobiliário, trata-se da locação de imóvel não residencial, encomendado pelo locatário e adequado para suas atividades sem o comprometimento de seu capital inicial. A locação por contrato de construção ajustada, cuja origem se deu no mercado norte…
