A liberdade de expressão, de imprensa e os direitos da intimidade e honra, são bens jurídicos constitucionalmente protegidos, mas é importante compreender que nenhum deles é absoluto. O que isso quer dizer? O direito de expressão, assim como a liberdade de imprensa são garantidos a todos os brasileiros, até o limite que agridam outras garantias…
Tem sido cada vez mais comum o recebimento nas empresas de questionários, encaminhados pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, solicitando diversas informações econômico-financeiras, como: receitas bruta e líquida; valor da transformação industrial; número de empresas e de unidades locais; pessoal ocupado; gastos com pessoal; custos de operação industrial e outros custos e…
A questão relativa à isenção do ganho de capital incidente sobre a venda de participação societária (ações ou cotas) adquirida até dezembro de 1983 é antiga, e foi objeto de apreciação por diversas esferas do Poder Judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, conforme trataremos a seguir. O ganho de capital é a diferença positiva…
Estamos atravessando um período de pandemia de coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, e com efeitos de calamidade pública reconhecida até 31/12/2020, conforme resoluções do Congresso Nacional e Assembleia Legislativa de Santa Catarina, assim como pelo Decreto do Governador do Estado de Santa Catarina (neste caso com duração projetada de 180…
O presidente da República editou a Medida Provisória nº 899/2019, regulamentando a “transação” tributária estabelecida pelo art. 171 do Código Tributário Nacional, para possibilitar o ajuste fiscal dos devedores da União (âmbito federal). Objetivamente, nos casos em que for conveniente e oportuno, em nome do interesse público a União poderá celebrar transação (negociação) nas modalidades…
Está à disposição dos contribuintes em geral a possibilidade de entrega de bem imóvel de sua propriedade à Administração Pública (direta ou indireta), respeitados os demais requisitos adiante apresentados, para quitação de débitos de natureza tributária que já estejam inscritos em dívida ativa. Trata-se de uma importante inovação trazida pela legislação em favor dos contribuintes…
As empresas que tenham regimes especiais concedidos pelos Estados da Federação têm uma oportunidade de reduzir o impacto da carga tributária (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), e recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, corrigidos pela SELIC. Objetivando pacificar a divergência acerca da tributação dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados para fins…
Empresas em recuperação judicial vêm encontrando dificuldades operacionais para formalizar parcelamento de débitos tributários existentes perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), que têm exigindo a assinatura/participação do administrador judicial. Essa formalidade, apesar de aparentemente simples de ser operacionalizada, está servindo de embaraço para a regular continuidade das atividades…
Empresas optantes do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL devem priorizar a regularização de suas pendências tributárias sob pena de exclusão do regime. Existe previsão legal nesse sentido desde a criação do atual “SIMPLES NACIONAL”, sendo a pontualidade no pagamento das obrigações tributárias um dos requisitos para adesão, assim como fundamento para eventual exclusão. Ocorre…
Os prestadores de serviços (pessoas físicas), que atendem aos usuários/beneficiários de planos de saúde, são exigidos para o pagamento da contribuição previdenciária patronal, correspondente a 20% dos valores que lhe são repassados. Essa exigência consta da art. 22, inc. III, da Lei nº 8.212/91: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à…
