O presidente da República editou a Medida Provisória nº 899/2019, regulamentando a “transação” tributária estabelecida pelo art. 171 do Código Tributário Nacional, para possibilitar o ajuste fiscal dos devedores da União (âmbito federal). Objetivamente, nos casos em que for conveniente e oportuno, em nome do interesse público a União poderá celebrar transação (negociação) nas modalidades…

Está à disposição dos contribuintes em geral a possibilidade de entrega de bem imóvel de sua propriedade à Administração Pública (direta ou indireta), respeitados os demais requisitos adiante apresentados, para quitação de débitos de natureza tributária que já estejam inscritos em dívida ativa. Trata-se de uma importante inovação trazida pela legislação em favor dos contribuintes…

As empresas que tenham regimes especiais concedidos pelos Estados da Federação têm uma oportunidade de reduzir o impacto da carga tributária (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), e recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, corrigidos pela SELIC. Objetivando pacificar a divergência acerca da tributação dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados para fins…

Empresas em recuperação judicial vêm encontrando dificuldades operacionais para formalizar parcelamento de débitos tributários existentes perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), que têm exigindo a assinatura/participação do administrador judicial. Essa formalidade, apesar de aparentemente simples de ser operacionalizada, está servindo de embaraço para a regular continuidade das atividades…

Empresas optantes do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL devem priorizar a regularização de suas pendências tributárias sob pena de exclusão do regime. Existe previsão legal nesse sentido desde a criação do atual “SIMPLES NACIONAL”, sendo a pontualidade no pagamento das obrigações tributárias um dos requisitos para adesão, assim como fundamento para eventual exclusão. Ocorre…

Os prestadores de serviços (pessoas físicas), que atendem aos usuários/beneficiários de planos de saúde, são exigidos para o pagamento da contribuição previdenciária patronal, correspondente a 20% dos valores que lhe são repassados. Essa exigência consta da art. 22, inc. III, da Lei nº 8.212/91:   “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à…

As contribuintes (pessoas jurídicas) que contratam cooperativa de trabalho estão dispensadas do pagamento da contribuição previdenciária, à razão de 15% sobre o valor da respectiva nota fiscal, originalmente prevista no art. 22, IV da Lei nº 8212/91. “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23,…

Gustavo Pacher Há muito se discute acerca da incidência das contribuições para o PIS e COFINS com base nas as receitas decorrentes dos denominados atos cooperados típicos, ou seja, aqueles praticados entre cooperativas, ou entre estas e seus associados. O STJ, através de sua 1ª Seção – que reúne as turmas competentes para julgamento de…

Gustavo Pacher A Receita Federal do Brasil, assim como os agentes das fazendas estaduais e municipais podem acessar as informações bancárias dos contribuintes, a qualquer tempo – desde que haja processo

Gustavo Pacher As empresas que contratam serviços de cooperativas de trabalho (com bastante frequência as UNIMED´s, dentre outras), estão sujeitas ao pagamento da contribuição previdenciária calculada com base no valor da respectiva Nota Fiscal (base de cálculo presumida de 30% do valor da NF – e alíquota de 15%). Essa previsão consta do art. 22,…

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