Gustavo Pacher As empresas que contratam serviços de cooperativas de trabalho (com bastante frequência as UNIMED´s, dentre outras), estão sujeitas ao pagamento da contribuição previdenciária calculada com base no valor da respectiva Nota Fiscal (base de cálculo presumida de 30% do valor da NF – e alíquota de 15%). Essa previsão consta do art. 22,…

GUSTAVO PACHER[1]   INTRODUÇÃO: Com o propósito de regulamentar a Resolução 13 do Senado Federal, em novembro de 2012, foi publicado o Ajuste SINIEF n° 19/2012, que dentre outras obrigações, estabeleceu que as empresas ficariam obrigadas a informar, na Nota Fiscal Eletrônica, o valor da importação, no caso de bens ou mercadorias importados que não…

GUSTAVO PACHER[1]   1. Introdução: A sensação de insegurança jurídica ainda está instalada entre os administradores das sociedades anônimas, conselheiros e diretores, podem perceber verba excepcional e condicional, denominada ´participação no lucro da companhia´, limitada a 10% do lucro do exercício ou à remuneração global dos administradores, o que for menor.   Apesar do pagamento…

GUSTAVO PACHER[1]     1. Introdução: As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que instituíram as versões não cumulativas das contribuições para PIS e para a COFINS, estabelecem que dêem gerar direito ao desconto de crédito das respectivas contribuições os bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação…

GUSTAVO PACHER[i] INTRODUÇÃO: A incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) com base em valores recebidos a título de dano moral, decorrente de demanda judicial, há muito é objeto de discussão no âmbito do Poder Judiciário. São muitas as variáveis, que vão desde os acordos formalizados e homologados em juízo, às condenações ocorridas em…

Gustavo Pacher Introdução São cada vez mais frequentes os casos de empresas que têm sido coagidas pelos conselhos de fiscalização de categorias profissionais a se inscreverem em seus quadros, com o objetivo de angariarem os valores decorrente das famigeradas anualidades.   Embora o problema não seja recente, também não são raros os casos de empresas…

Gustavo Pacher   I. INTRODUÇÃO   São cada vez mais frequentes os casos em que administrados, que firmam contratos com a administração pública, decorrentes de procedimentos licitatórios legítimos, não conseguem receber os valores a que tem direito sob a alegação de não apresentação dos certificados de regularidade fiscal.   Tem vivenciado a vinculação do pagamento…

GUSTAVO PACHER   INTRODUÇÃO: Está cada vez mais ´batido´ o tema da alta carga tributária brasileira, e das dificuldade que os contribuintes encontram para atender e entender as obrigações assessorias às quais estão vinculados. Ocorre que até mesmo entre os militantes da área do direito tributário tais dificuldades subsistem, especialmente para harmonizar o anelo arrecadatório…

Gustavo Pacher   Introdução: Mantendo a tradição, o contribuinte brasileiro continua sofrendo com os atos perpetrados pelo Estado Leviatã, devido ao descaso com que tem sido tratado pelo legislador e pelos intérpretes fiscalistas de plantão que, fazendo vista grossa à princípios e postulados consagrados, alterando normas jurídicas à sua livre conveniência política e econômica, com…

GUSTAVO PACHER[1] INTRODUÇÃO: Com o presente artigo buscamos apresentar algumas reflexões acerca da incidência do instituto da prescrição na extinção do direito subjetivo de crédito da Agência Nacional de Saúde Suplementar em face das pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, em decorrência da sua inércia em exigir o pagamento…

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