Josiane Pretti[1] RESUMO: A maioria das empresas catarinense vem sofrendo fiscalização pelo Conselho Regional de Administração de Santa Catarina, sendo constantemente abordadas para apresentar Relação dos Ocupantes de Cargos de Direção, Gerência, Coordenação e Assessoria, identificando o grau de escolaridade/área de formação destes. Muitas das empresas fiscalizadas não desenvolvem como atividade principal o ramo…
Josiane Pretti[1] RESUMO: A questão tratada neste artigo diz respeito as medidas executivas em que o INSS exige a contribuição previdenciária a cargo do empregado e do empregador, bem como seus consectários, em razão da edificação de residência. A Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, no tópico em que…
Josiane Pretti[1] RESUMO: Muito já se discutiu na Corte Constitucional brasileira a respeito da constitucionalidade da referida TCFA, principalmente nas razões do Recurso Extraordinário nº 416.601-1/DF. Após muitas discussões a respeito da inconstitucionalidade da Lei nº 9.960/2000, foi criada a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental ? TCFA, regida pela Lei nº 10.165/2000, com…
Josiane Pretti[1] RESUMO: A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico, assim as atividades dessas empresas, quais são: prestar serviços de tratamento térmico de aços e materiais não ferrosos, não resulta na prestação de serviço de engenharia a terceiros, nem exerce atividade básica de engenharia. Cumpre salientar que…
Josiane Pretti[1] RESUMO: O trabalhador rural (empregado e contribuinte individual), enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses…
Josiane Pretti RESUMO: Assim, o parcelamento tributário é um meio legalmente previsto para que os contribuintes possam pagar suas dívidas fiscais, geralmente utilizado por aqueles que não dispõem do total do valor da dívida de imediato.É um benefício muito utilizado pelas empresas em situação fiscal incomoda, aderindo ao parcelamento suspende-se o débito tributário. Os…
Josiane Pretti[1] RESUMO: A blindagem patrimonial tem evidência, quando o administrador de uma empresa possuí expressivo débito tributário, sem condições de quitá-lo perante as autoridades fiscais.Desta forma, o administrador fica na eminência de que eventual Execução Fiscal seja redirecionada contra os administradores da empresa, assim, torna-se um planejamento tributário para os…
Josiane Pretti[1] RESUMO: Independente da rigorosa observância ao vencimento das parcelas (todas pagas até o seu vencimento), muitas empresas (contribuintes) encontraram dificuldade na fase de consolidação de seu débito (período de 07 a 30 de junho de 2011), especificamente no que tange à parcela com vencimento em 30/06/2011, culminando na exclusão…
Josiane Pretti[1] RESUMO: Quando se pretende a emissão de Escritura de Compra e Venda de terreno de marinha, para que o referido instrumento seja lavrado, o Serviço Notarial – exige a apresentação da Certidão Autorizativa de Transferência, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União ? SPU. Contudo, para a emissão da…
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