A inadimplência de tributos, notadamente o ICMS, tem gerado grande controvérsia quanto a sua caracterização como sonegação fiscal e, por consequência, crime contra a ordem tributária. Isso porquê, tal tributo é devidamente declarado (e não sonegado, portanto), mas inadimplido em seu vencimento. O procedimento a ser adotado em tais casos, isto é, diante da inadimplência…

O Código de Trânsito brasileiro, quando de sua entrada em vigor, no começo do ano de 1998, inovou ao criminalizar a condução de veículo automotor, sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, situação essa que, até então, era tratado apenas como contravenção penal. Além disso, a embriaguez também passou a figurar como motivo…

Não é de hoje que a ausência de documentos físicos causa desconfiança àqueles que estão acostumados com sua existência. Basta lembrar o início da utilização dos caixas eletrônicos, onde embora fosse recebido um comprovante da transação, a ausência da impressão do pagamento no próprio título causava desconfiança. Após isso, os pagamentos pela internet e, mais…

A Lei Anticorrupção já está em vigor no Brasil desde o começo do ano de 2.014, mas apenas após a publicação da sua regulamentação, em março de 2015, é que as medidas lá previstas passaram a tomar corpo e forma. O Decreto Federal que regulamentou a Lei Anticorrupção foi quem trouxe os regramentos específicos a…

Em recente decisão (02/03/2017), o Supremo Tribunal Federal reafirmou, por maioria de votos de seus Ministros, que a inadimplência de tributos por uma empresa, implica no reconhecimento da prática de crime por seu administrador (ARE 999.425). No caso concreto, um empresário de Santa Catarina buscava reverter sua condenação pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado,…

“IF YOU THINK COMPLIANCE IS EXPENSIVE, TRY NON-COMPLIANCE” (se você pensa que compliance é caro, experimente não estar em compliance)¹ . Obviamente, todo gestor busca a maior eficiência na gestão dos recursos disponíveis, notadamente, os financeiros. Por isso, falar em Departamento de Compliance, em um primeiro momento, repele qualquer interesse em razão da percepção de…

Um efetivo programa de integridade deve partir da decisão de comprometimento da alta direção,

Julio Max Manske[i] A partir do momento que Lei Anticorrupção[1] responsabiliza, objetivamente, as pessoas jurídicas pelos atos lesivos contra a administração pública, praticados em seu interesse ou benefício, significa dizer que essa empresa será penalizada pelos atos que seus gestores e colaboradores praticarem ou que qualquer pessoa pratique, ilicitamente, em seu benefício, ainda que sem…

Julio Max Manske[i] Introdução: Por diversas vezes já nos deparamos com situações onde manifestamos interesse por um produto ou serviço, mas que deixamos de adquiri-los em razão da ausência de exposição de seu respectivo valor, embora já tenhamos ouvido que tal exposição seria obrigatória. O presente artigo, portanto, abordará justamente essa questão, trazendo a tona…

Julio Max Manske[i] 1.Introdução. O objetivo do presente texto é expor as possibilidades que os contratantes possuem de, diante de uma obrigação contratual insustentável, obter a renegociação de seus compromissos, em razão de fatos que desequilibraram a situação das partes desde o momento da assinatura do contrato. 2.Das situações de mercado Sem qualquer manifestação partidária,…

        

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