Julio Max Manske[i]   Trata-se de artigo, visando compreender a classificação do fato típico denominado poluição sonora, isto é, se sua tipicidade está compreendida nos crimes ambientais ou permanece como contravenção penal.   Isto porque, comumente observam-se denúncias tipificando a poluição sonora no artigo 54, da Lei 9.605/98. Ocorre, no entanto, que a referida legislação,…

Julio Max Manske[i] 1.Introdução Ao anunciar a progressão de regime dos já conhecidos ?Irmãos Cravinhos? do fechado para o semiaberto, restou divulgado pela mídia como sendo aquele onde ?o detento apenas dorme na prisão?, razão pela qual, serve o presente artigo como forma de esclarecer, de forma sucinta e compreensível, a adequada aplicação do regime…

    Julio Max Manske[1]   1.Introdução:   Previsto originariamente no Código Civil, o instituto da novação sofreu interferência da legislação especial que trata da recuperação judicial, obrigando ao seu reconhecimento mesmo diante da ausência de concordância do credor, mas condicionando seus efeitos ao cumprimento do plano respectivo. Inobstante tais conceitos inovadores, tem-se que a…

Julio Max Manske[i] 1.Introdução A situação de crise vivenciada hodiernamente, tem ocasionado a emissão de duplicatas antes do momento legal previsto e o seu desconto junto a instituições financeiras, fundos e fomentos mercantis. Ainda, sendo o desconto de títulos uma modalidade de concessão de crédito, tem sido o mesmo utilizado até mesmo com duplicatas desprovidas…

Julio Max Manske[i]   1. INTRODUÇÃO   O presente artigo não tem caráter estritamente científico, mas sim, verdadeiro teor de desabafo. No decorrer da leitura, poder-se-á verificar a contradição em que o governo encontra-se no momento em que visa evitar o consumo de álcool e fumo, ao mesmo tempo em que relaxa e flexibiliza o…

Julio Max Manske[i]   1.Conceito   Recuperação é o ato ou efeito de recuperar, reconquistar, restaurar, renovar, revigorar, restabelecer o estado anterior, voltar ao estado normal.   A Lei 11.101/05, que estabeleceu a recuperação judicial em nosso ordenamento jurídico, procurou colocar na balança, os objetivos da empresa devedora e de seus credores, sob a fiscalização…

Julio Max Manske[i] A discussão a respeito da legalidade, ou melhor, constitucionalidade, da investigação criminal pelo Ministério Público, recebeu mais um capítulo neste final de 2011, no momento em que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ? CCJC, da Câmara dos Deputados, apreciou e  votou a Proposta de Emenda a Constituição 37/2011,…

Julio Max Manske[i]     1.Introdução   A aplicação da transação penal a crimes de sonegação fiscal, notadamente aqueles caracterizados pela ausência de recolhimentos de tributos regularmente declarados, tem sido afastada pelo judiciário quando praticado em concurso de crimes.   Far-se-á, aqui, uma abordagem inicial sobre os crimes de menor potencial ofensivo, a transação penal…

Julio Max Manske[i]       1.Introdução   Através do conhecimento popular, tem-se que a queixa e a denúncia, são atos realizados pelo cidadão, quando da comunicação de algum crime junto a delegacia de polícia. No entanto, tecnicamente, queixa e denúncia tem conceitos diferentes do popular e seu desconhecimento pelo operador do direito, poderá levá-lo…

Julio Max Manske[i]   1.Introdução   A discussão a respeito do direito à liberdade de informação encontra-se em pauta, em razão de recente indiciamento de jornalista, que divulgou na imprensa escrita, informações retiradas de inquérito policial em trâmite em determinada Delegacia da Polícia Federal, consistente em gravações telefônicas, autorizadas com a finalidade de apurar a…

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