Lucas Andrade Um importante precedente oriundo da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, impacta diretamente na tributação dos contratos de permuta, instituto utilizado principalmente pelas incorporadoras e imobiliárias. A permuta imobiliária consiste, basicamente, na troca de um imóvel por…

Não é surpresa que as empregadas gestantes possuem direito à estabilidade provisória, inclusive se a gravidez ocorrer durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, conforme assegura o artigo 391-A da Consolidação das Leis trabalhistas (CLT): “Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante…

        

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