A proteção da lei para o chamado bem de família, ou seja, a impenhorabilidade de um bem imóvel, esteja ele situado em zona urbana ou rural, é um benefício que impede que determinado bem sofra uma constrição judicial (penhora), originária de uma dívida do seu proprietário. Esta proteção pode se dar por dois meios: através…

O Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram como procedente um recurso especial (REsp) que tinha por objetivo cancelar cláusula de inalienabilidade de um imóvel doado em 2003 pelos pais, falecidos desde 2012. A cláusula de inalienabilidade tem como função impedir a venda do bem…

Lucas Andrade Um importante precedente oriundo da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, impacta diretamente na tributação dos contratos de permuta, instituto utilizado principalmente pelas incorporadoras e imobiliárias. A permuta imobiliária consiste, basicamente, na troca de um imóvel por…

Não é surpresa que as empregadas gestantes possuem direito à estabilidade provisória, inclusive se a gravidez ocorrer durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, conforme assegura o artigo 391-A da Consolidação das Leis trabalhistas (CLT): “Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante…

        

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