Ações de reconhecimento de grupo econômico empresarial entre duas ou mais empresas com objetivo de posicionamento no mercado ou no segmento de atuação podem ser melhor pensadas e decididas a partir de algumas informações que compilamos neste artigo. Na legislação brasileira não há uma definição específica do que seja Grupo Econômico empresarial. Mas há consenso…

Pessoas e processos são a base da produção de produtos e de serviços. Simples assim. O que diferencia as empresas no mercado é a forma como organiza o trabalho e a equipe, apresentando agilidade, capacidade de resolver problemas, desenvolver soluções e entregar o melhor resultado ao cliente. Uma das formas modernas de organização interna da…

Mais um passo na busca pela desburocratização empresarial foi dado com a alteração na legislação (Lei 14.195/21) que, dentre várias medidas, definiu o fim da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), determinando que elas se transformem, automaticamente, em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU). Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada…

O julgamento, pelo STJ, de dois casos envolvendo o direito de famílias, chamam atenção pela inovação dos interesses jurídicos discutidos e a resposta do Estado às estas demandas: O primeiro deles diz respeito à possibilidade jurídica de o genitor (quem paga pensão alimentícia) requerer a prestação de contas em face do outro, relativamente ao uso…

Eireli cujo dono é avalista de cédula de banco só pode ter contas penhoradas após possibilitar defesa prévia, segundo o STJ. A penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) por dívidas do empresário que a constituiu depende da necessária instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com essa conclusão,…

ANS define percentual negativo de reajuste para planos de saúde individuais/familiares: percentual máximo autorizado pela Agência é -8,19%; medida vale para o período de maio de 2021 a abril de 2022. (www.ans.gov.br)

“Incorporação imobiliária. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Resolução antecipada. Opção do adquirente. Valorização do imóvel. Perdas e danos. Descabimento. Optando o adquirente pela resolução antecipada de contrato de compra e venda por atraso na obra, eventual valorização do imóvel não enseja indenização por perdas e danos.” De acordo com o artigo 43,…

Em 1° de junho de 2021, foi sancionada a Lei Complementar n° 182, objetivando:I – estabelecer os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública;II – apresentar medidas de incentivo ao empreendedorismo inovador; eIII – disciplinar a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.Dentre os aspectos tratados, que alteram a…

Se você não soube responder a esta pergunta, é bom se informar. Regime patrimonial de bens é a forma pela qual o casal vai organizar o patrimônio depois do casamento e no Brasil existem alguns tipos que podem ser escolhidos, ou, em alguns casos, de forma obrigatória, será o da separação de bens. Neste artigo…

Não cabe condenação por concorrência desleal quando não existe cláusula contratual para que o ex-funcionário não exerça atividade concorrente. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma empresa de turismo marítimo acusada de concorrência desleal e desvio de clientela. A empresa ré pertence a um…

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