Todo o tipo de serviço, seja braçal ou intelectual, independente da sua natureza jurídica, desde que seja lícito, pode ser contratado mediante pagamento, sendo, então, um contrato oneroso, bilateral, estipulado consensualmente entre pessoas capazes. Mas tem um aspecto legal que é bem importante de ser observado neste tipo de contratação, que é o prazo máximo…

Nos processos judiciais de cobrança de dívidas, é através do leilão que se promove a venda pública dos bens penhorados, sob pregão de leiloeiro, onde quem arremata é aquele que ofereceu maior lance, chamado arrematante, Em favor do arrematante será emitido inicialmente, pelo próprio leiloeiro, o auto de arrematação, contendo as condições do negócio realizado e, após, pelo…

Este tema ganha relevância na medida em que a lei limita a participação de funcionário público federal na iniciativa privada, ou seja: pode ser sócio cotista, acionista ou comanditário, mas não pode ser nomeado como administrador nem praticar atos da administração na condição de mandatário (com procuração, por exemplo). A limitação imposta pela lei é…

O Seguro Garantia Judicial tem aplicação nos processos judiciais de execução, regido por dois importantes princípios jurídicos, ainda que aparentemente contraditórios: o direito do credor receber seu crédito através do patrimônio do devedor (princípio da máxima eficácia da execução) e, de outro lado, o direito que o devedor tem de ser o menos onerado possível…

Além da já consagrada utilização de operações bancárias através do internet banking ou banco on line e suas comodidades, o uso da tecnologia alterou a forma da realização de atos praticados pelas pessoas e agora, ainda que em caráter embrionário, chegou aqueles tidos como atos públicos, realizados pelos Tabelionatos, a exemplo de escrituras públicas e…

Desde o mês de maio de 2017, as famílias brasileiras constituídas através da união estável precisam atualizar-se com as novas regras de herança, no caso de falecimento de um dos companheiros, porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, consolidando a seguinte tese: “No sistema constitucional vigente,…

Com o falecimento de uma pessoa, abre-se a sucessão, inicia o inventário, apura-se o patrimônio, pagam-se as dívidas e o saldo positivo é dividido entre os herdeiros. Este estudo pretende destacar os limites da responsabilidade dos herdeiros quando a dívida é cobrada após o inventário concluído, ou seja, depois da partilha dos bens.    …

Este artigo pretende abordar os efeitos jurídicos das relações interpessoais no âmbito familiar, em especial a constituição de uma família através da união estável, diferenciando-a do atualmente chamado namoro qualificado.     INTRODUÇÃO Na dinâmica das relações interpessoais e nas mais variadas formas de constituição de família, há uma área cinzenta que precisa ser tonalizada…

Maristela Hertel[1] A decisão de transferir um patrimônio pessoal para que ele seja utilizado a serviço de um fim específico com alcance social, seguindo as próprias orientações, de forma contínua e por tempo indeterminado, tem atraído o interesse de alguns brasileiros, que buscam na constituição de uma FUNDAÇÃO uma maneira de perpetuar seu legado social….

         Maristela Hertel[1] Com a promulgação e entrada em vigor da Lei Complementar nº 147 de 7 de agosto de 2014, houve modificação na Lei 11.598/2007, com a inclusão do artigo 7º-A ([1]) que, em resumo, permite o registro de atos constitutivos, alterações contratuais e extinções (baixa) de empresas perante as Juntas Comerciais ou Cartórios…

        

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