Em 1° de junho de 2021, foi sancionada a Lei Complementar n° 182, objetivando:I – estabelecer os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública;II – apresentar medidas de incentivo ao empreendedorismo inovador; eIII – disciplinar a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.Dentre os aspectos tratados, que alteram a…

Se você não soube responder a esta pergunta, é bom se informar. Regime patrimonial de bens é a forma pela qual o casal vai organizar o patrimônio depois do casamento e no Brasil existem alguns tipos que podem ser escolhidos, ou, em alguns casos, de forma obrigatória, será o da separação de bens. Neste artigo…

Não cabe condenação por concorrência desleal quando não existe cláusula contratual para que o ex-funcionário não exerça atividade concorrente. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma empresa de turismo marítimo acusada de concorrência desleal e desvio de clientela. A empresa ré pertence a um…

CENTRAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS (CSC) Uma nova forma de prestar serviços (ou de compartilhar módulos e técnicas de gestão através de serviços especializados) vem ganhando força no Brasil, a exemplo de outros países onde esta prática está mais difundida, seja na iniciativa pública quanto na privada. É a Central de Serviços Compartilhados – CSC (também…

Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167…

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença proferida pelo Juiz da 13ª Vara Cível de Brasília, que condenou um comprador de imóvel a pagar indenização por ter causado a indevida inscrição do nome do antigo proprietário na Dívida Ativa do DF. O autor ajuizou ação contando que foi impedido de utilizar os…

A chamada due diligence ou devida diligência numa tradução literal, pode ser considerada como sendo uma diligência ou investigação voluntária e prévia à efetivação de algum negócio e que tem por objetivo obter dados e informações que conduzam à mitigação dos riscos envolvidos. No meio empresarial este procedimento é bem conhecido, principalmente quando envolve operações…

Um polêmico tema foi julgado pelo STF e assim definida a tese que terá repercussão geral em todas as ações sobre o assunto: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a…

Situação bastante comum é a doação de bens com reserva de usufruto ou a doação da nua propriedade, que envolve dois institutos jurídicos bastante conhecidos, mas que vale a lembrança com distinção entre eles: A doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de…

A discussão em torno do uso dos avanços tecnológicos para a intermediação da prestação de serviços na área da saúde é antiga. A Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1977, definiu que a “Telemedicina é a oferta de serviços ligados aos cuidados com a saúde, nos casos em que a distância ou o tempo é…

Page 1 of 51 2 3 5
        

© 2020 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC