A juíza substituta da Vara do Trabalho de Brusque, julgou improcedentes os pedidos de pagamento de comissões e de danos morais, postulados por um ex-colaborador que exercia o cargo de Gerente Comercial em empresa assessorada pela PHMP Advogados Associados. Através de reclamação trabalhista, o ex-colaborador (na época Gerente Comercial), alegou que havia sido contratado pela…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que obrigou o Banco Central do Brasil (Bacen) a comunicar previamente o consumidor, por meio de carta registrada com o aviso de recebimento, sobre cada inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR)…

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) uma reforma no Código de Processo Penal (CPP). O substitutivo aprovado, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), tem 702 artigos que alteram o dispositivo legal adotado atualmente no país (Decreto-Lei 3.689/41). Com o objetivo de tornar as punições mais rápidas (e diminuir os…

O Justiça Presente registrou uma ocorrência de agressão no clássico entre Avaí e Figueirense, realizado ontem (18/04), no Estádio da Ressacada. Nelson Francisco da Silva Filho, torcedor do Avaí, foi autuado por agressão contra o policial militar Aladir Aduci Pereira, após este chamar a atenção de alguns menores que estavam pendurados no alambrado. Nelson foi…

A Brasil Telecom foi condenada a pagar R$ 20,4 mil de indenização por danos morais pela morte de cliente que sofreu infarto enquanto tentava cancelar um serviço por meio de call center da empresa. A decisão foi tomada pela 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado, por unanimidade, reformando decisão de primeira instância,…

A presidência do 12º Congresso da ONU sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal receberá uma proposta de incluir, no relatório final do evento, uma recomendação para o Brasil dar fim ao mecanismo que permite que a sonegação fiscal não tenha punição quando o autor do crime pague o tributo devido. A idéia partiu do…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu , de forma unânime, que o Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. A decisão foi relatada em processo pelo ministro Massami Uyeda, que considerou que o pagamento da pensão alimentar estaria de acordo…

Representantes dos trabalhadores e de empresas dos setores metalúrgico, têxtil, vestuário, plástico e químico de diversas regiões do estado defenderam a manutenção do intervalo intrajornada de 30 minutos, durante seminário realizado na Federação das Indústrias (FIESC), na terça-feira (13), evento este que contou com a participação do Dr. Romeo, Piazera Júnior, advogado-sócio da Piazera, Hertel,…

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisões da Justiça Federal do Distrito Federal e de São Paulo que autorizaram o descumprimento das normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As normas restringem a comercialização de medicamentos pelas farmácias, limitando o acesso direto dos consumidores aos produtos, de…

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou Faustino Kestring ao pagamento de R$ 40 mil de indenização por danos morais, em benefício de Altamiro Semann e Marlene Semann, pais do motociclista Ademar Semann, falecido na colisão de sua moto contra o caminhão do réu. A decisão, que reformou sentença da Comarca de…

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