A decisão do STJ sobre a correção monetária dos depósitos de poupança, nos quatro planos econômicos editados entre 1987 e 1991, é válida para todas as ações semelhantes que correm em qualquer instância jurídica, e delas não cabe mais recurso. Esse é o entendimento do relator dos dois recursos especiais julgados ontem (25) pela Segunda…
A decisão foi proferida nos autos de mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato da Indústria de Artefatos de Cimento Armado do Município do Rio de Janeiro. O juiz Américo Cesar Brasil Corrêa, da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira, 18/8, concedeu liminar para que o Ministério do Trabalho e Emprego,…
Um estudante de Direito foi preso em flagrante na última sexta feira (20) quando tentava dar “carteiraço” em policiais do 23º Batalhão da Polícia Militar do RJ, em Ipanema, zona sul da capital fluminense. O homem, que tem 32 anos, portava uma carteira falsa de juiz arbitral. Segundo a polícia, ele estaria alcoolizado em um…
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) quer aumentar o número de acordos nos processos trabalhistas entre empresas e funcionários. Para isso, passou a cobrar, no último dia 13, por ações que, em 95% dos casos -segundo o TST-, atrasam o andamento das ações: os agravos de instrumento. Eles são usados para tentar “destrancar” um recurso que…
A partir da Lei nº 12.249/2010 (artigos 76 e 77), publicada no Diário Oficial no dia 11 de junho, a contabilidade passa por mudanças significativas, com alterações de vários artigos do Decreto-Lei 9.295/1946. Com a nova Lei, o Conselho Federal de Contabilidade passa a atuar como regulamentador e fiscalizador da profissão no Brasil e com…
Os prestadores de Serviços médicos devem ficar atentos às informações que a Receita Federal passará a cobrar a partir do ano que vem, com a apresentação obrigatória da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). O Fisco publicou ontem, no Diário Oficial da União, as instruções gerais de como deverão ser apresentadas as informações….
Por meio de Portaria conjunta, os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda determinaram que o limite máximo do salário de contribuição previdenciária fixado em R$ 3.467,40 somente será considerado para efeitos fiscais a partir de 16.06.2010. Dessa forma, a contribuição previdenciária dos segurados somente observará esse valor em relação às remunerações cujos fatos geradores…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a sentença que condenou um dos sócios da empresa Dragster Empreendimentos Ltda, de Belo Horizonte (MG), à pena de dois anos de detenção, no regime inicial aberto, pela venda de um automóvel com a quilometragem adulterada, ato que caracteriza a prática do crime de venda…
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (17/8), pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar, com afastamento preventivo, contra o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís (MA), Nemias Nunes Carvalho. O processo visa esclarecer fatos apurados pela Corregedoria-Geral do Maranhão e pela Corregedoria Nacional de Justiça de que o magistrado teria…
Foi publicada a Portaria nº 1.987, de 18 de agosto de 2010 – DOU de 19/08/2010 ? Seção I pág. 58, que altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009. Com isto, a entrada em…
