A Ford Motor Company Brasil terá que devolver a ex-empregado os descontos salariais efetuados a título de contribuição assistencial e confederativa. Embora os descontos estivessem previstos em normas coletivas, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que os trabalhadores não associados ao sindicato, como na hipótese analisada, são isentos do pagamento das contribuições….
A medida prevê reconhecimento por perito do INSS e pode elevar custos das empresas com tributos e aumentar o número de ações judiciais. Enquanto o governo estuda a possibilidade de atualizar a lista de doenças classificadas como acidente de trabalho, tramita na Câmara o Projeto de Lei n.º 7.202/2010, que inclui o assédio moral como…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas que estão no sistema de substituição tributária e oferecem produtos a mais aos clientes – a título de bonificação – devem pagar ICMS sobre o benefício concedido. A decisão favorece a Fazenda estadual de Minas Gerais em processo contra uma multinacional do…
A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, e a contagem do prazo deve ter início a partir da data em que o segurado toma conhecimento da incapacidade, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa do pagamento da indenização. Esse foi o entendimento unânime da…
A 9ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve na íntegra a sentença da 12ª Vara do Trabalho de Campinas que condenou uma emissora de televisão a pagar R$ 32 mil de indenização por danos morais a empregada. O relator do acórdão, o juiz convocado Fábio Allegretti Cooper, conheceu o recurso da empresa e o…
Representando mais de três mil empresas do setor, o Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem), comemora vitória em ação judicial movida para afastar a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção ? FAP à alíquota do…
Depois de alterar radicalmente toda a sua estrutura e funcionamento no ano passado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – antigo Conselho de Contribuintes – prepara-se agora para entrar na era do processo eletrônico. O órgão, última instância administrativa para se recorrer de multas tributárias, iniciou a integração de seu sistema com o da…
Romeo Piazera Júnior[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo apresentar os aspectos polêmicos decorrentes da expedição da Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, notadamente no que pertine às ?inovações? trazidas com o ?disciplinamento? do denominado Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), e suas conseqüências para as empresas e para os empregados….
RESUMO O presente artigo se destina a investigação dos aspectos fáticos e jurídicos que envolvem a inadimplência do ICMS catarinense, assim caracterizada nos casos em que o contribuinte apura e declara o montante do tributo devido, da forma estabelecida pela regulamentação da autoridade fazendária, e deixa de recolhê-lo no prazo oportuno devido à impossibilidade de…
Bruna Motta Piazera[[1]] RESUMO Com o intuito de analisar as principais mudanças estabelecidas pela aprovação do projeto de lei que dispõe sobre a vida pregressa dos candidatos aos cargos eleitorais (popularmente conhecida como Projeto Ficha Limpa, oficialmente intitulada Lei Complementar 135//2010), este artigo classifica tal fato como um avanço do sistema eleitoral e da legislação…
