A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Gaspar e condenou Moacir Bruno e Maurício Bruno ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, a Fernando da Costa e sua mãe, Érica da Costa, por serem injuriados e caluniados durante festa informal entre…

Sob a justificativa de que as empresas podem alterar registros eletrônicos de freqüência prejudicando seus empregados, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.510/09 estabelecendo regras que deverão ser obrigatoriamente seguidas pelos empregadores que se utilizarem deste tipo de controle. Já está vigente norma determinando que o sistema não permita: a) restrições…

Parlamentares e empresários querem aprovar novo teto da receita bruta anual das microempresas para inclusão no Simples Nacional e formalização como Empreendedor Individual, além de criar o Simples Rural Debates por todo o País deverão incentivar a aprovação de novos ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/06). Foi o que…

Em acórdão publicado no último dia 27 de maio pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi apreciado um recurso ordinário no qual a recorrente solicitava o pagamento de indenização por dano moral, alegando que a empresa fez uso de sua imagem em folheto institucional. Segundo o artigo 818 da CLT,…

O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Minas Gerais está apertando a fiscalização para o cumprimento da Lei nº 8.213, de 1991, a chamada “Lei de Cotas”. A norma determina às companhias com mais de cem funcionários a contratação de um número mínimo de deficientes. O MPT notificou 38 empresas de oito cidades que pertencem…

O Congresso promulgou ontem (13) emenda à Constituição que torna o divórcio imediato. A chamada PEC do Divórcio facilita a dissolução do casamento civil ao eliminar a exigência atual de separação judicial prévia por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos para que os casais possam se divorciar….

A prova da impenhorabilidade de bens levados à constrição deve ser produzida por quem a alega. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso proposto pelo Banco Rural S/A contra Indústrias Reunidas de Colchões Ltda ? Ircol e outros. Em execução de título extrajudicial, foi indeferido…

As nove empresas que compõem o grupo econômico Busscar e mais três acionistas tiveram decretada a indisponibilidade de todos os seus bens móveis, créditos bancários e títulos de crédito e imóveis, por decisão do juiz Nivaldo Stankiewicz, da 4ª Vara do Trabalho de Joinville. A decisão foi dada na medida cautelar inominada movida pelo Sindicato…

Ao assumir o 1º Tabelionato de Protesto de Campinas (SP), depois de cinco anos de estudo para aprovação em concurso público, Alexandre Augusto Arcaro não esperava ter que responder por duas ações trabalhistas envolvendo funcionários com quem nunca trabalhou. O problema é frequente entre os profissionais concursados, e tem feito com que alguns desistam de…

A justiça já livrou milhares de empresas de pagar as novas alíquotas do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), em vigor desde o início do ano. As decisões levam em conta principalmente a ofensa ao princípio da legalidade, já que a criação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo que reduz ou aumenta o valor da…

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