A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça triplicou indenização por danos morais devida a Nair Raimundo, vítima de violência doméstica na cidade de Blumenau. Ela receberá R$ 10 mil de seu ex-companheiro, Amauri Viana Galdino, mais lucros cessantes referentes aos quatro meses em que ficou afastada do trabalho, por causa das lesões…

O Senado aprovou nesta quarta-feira (07.07) PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que determina a perda do cargo e suspensão da aposentadoria para os juízes e magistrados que adotarem postura incompatível com suas funções. Na prática, o projeto acaba com a brecha que concede aposentadoria compulsória para juízes e magistrados envolvidos em irregularidades. “Essa aposentadoria…

O Senado aprovou nesta quarta-feira (07.07), por unanimidade, PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna obrigatória a ampliação da licença maternidade de quatro para seis meses. Pela legislação atual, a licença de 180 dias é facultativa às empresas, que têm liberdade para aderir ou não à extensão do benefício. O Congresso já havia aprovado…

A Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram, nesta quinta-feira (8/7), uma operação batizada de ?Pilantropia?. O objetivo é desarticular um esquema de desvio e comercialização de mercadorias apreendidas pela Receita e doadas a órgãos públicos e entidades filantrópicas. O valor das mercadorias desviadas e destinadas a três prefeituras e uma unidade militar, no ano…

Interrogatórios online feitos antes da publicação da Lei 11.900/2009, que regulamentou esta modalidade, podem ser anulados. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça ao julgar pedido de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União. Segundo o relator do processo no STJ, ministro Jorge Mussi, a jurisprudência do tribunal sempre entendeu, antes da edição…

A megabutique de luxo Daslu ingressou nesta quinta-feira (8/7) com um pedido de recuperação judicial na Vara de Recuperações Judiciais de São Paulo. O objetivo da empresa é solucionar os problemas que vêm enfrentando desde 2005, quando uma operação da Polícia Federal descobriu indícios de crimes de formação de quadrilha, falsidade material e ideológica e…

A juíza da Vara da Fazenda Pública de Jaraguá do Sul (SC), Dra. Eliane Alfredo Cardoso Luiz, deferiu liminar em mandado de segurança para, diante da ausência de motivação que deve sempre existir em relação aos atos administrativos, determinar a suspensão de efeitos de uma Portaria expedida pelo prefeito municipal de Corupá, SC. Através de…

Ex-sócios de empresas que respondem a processos trabalhistas estão conseguindo na Justiça liberar contas bancárias penhoradas eletronicamente, por meio do Sistema Bacen Jud. Juízes estão aceitando o argumento de que o Código Civil limita a responsabilidade do executivo ao período de dois anos de sua saída da sociedade. Um ex-sócio, que teve R$ 200 mil…

Uma fabricante de fertilizantes obteve liminar que a livra do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) na venda de sua produção para uma multinacional, na operação conhecida como industrialização por encomenda. Nessa operação, as indústrias terceirizam parte ou toda a sua produção. Disputas como essa estão se tornando frequentes no Judiciário. A nova Lei do…

O governo publicou nesta semana uma portaria dos ministérios da Fazenda e Previdência Social que atualiza os valores das contribuições sociais dos trabalhadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A correção já era esperada por causa da atualização em 7,72% dos benefícios previdenciários – como as aposentadorias – concedida pela Lei nº 12.254. A…

Page 133 of 147 1 131 132 133 134 135 147
        

© 2020 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC

Termos de uso Politicas de Privacidade