O ministro Ayres Britto, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar na Reclamação (Rcl 10323) proposta pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz (PSL), que pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) com base em decisão anterior do próprio STF….
A 3ª Câmara Criminal do TJ de Mato Grosso indeferiu por unanimidade a apelação interposta contra a sentença que condenou o dono de um posto de combustíveis de Cuiabá pela prática de crime contra as relações de consumo. O réu induziu a erro os consumidores, ao vender gasolina de marca e origem diversas daquela expressa…
Ítalo Demarchi dos Santos[1] RESUMO Este artigo trata especificamente do estudo da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final nos Crimes Contra a Ordem Tributária, tendo em vista que desde a entrada em vigor da Lei n° 8.137/90 que tipificou em seus artigos. 1°, 2° e 3° o conjunto de delitos conhecidos como…
Juliana Hertel Luchtenberg[1] RESUMO Este artigo trata da possibilidade de pleitear a extinção e/ou exoneração do encargo assumido pelo fiador, bem como de que maneira e em quais hipóteses isso pode ocorrer na prática, uma vez que referida responsabilidade não pode ser encarada de forma perpétua, ou seja, até o efetivo cumprimento integral da obrigação…
Marlí Stenger Bertoldi[1] RESUMO Analisa-se neste artigo as conseqüências que os funcionários poderão sofrer pelo uso inadequado da internet no trabalho, de maneira a poder justificar e caracterizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Da mesma forma aponta as conseqüências às quais as empresas ficam sujeitas por este mau uso. Também, aborda-se…
I ? INTRODUÇÃO O presente texto visa apresentar os aspectos legais sobre o uso da comanda (controle de consumo) por estabelecimentos de diversão, alimentação, conveniência etc. expressando quais pontos são toleráveis ao caso da perda, extravio da comanda, e de quem é a responsabilidade de reparação e controle dos produtos consumidos, bem como, o que…
Alvarino Künel Neto[1] Resumo: O presente artigo aborda a persistência do dever alimentar com a introdução da modalidade da guarda compartilhada dos filhos no caso de dissolução conjugal. Analisa a proteção da criança e do adolescente no ordenamento jurídico, a guarda compartilhada e a obrigação alimentar dos genitores, à luz das modificações trazidas com…
Uma recente decisão proferida pelo juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, está provocando inconformismo no meio jurídico empresarial. Pela sentença proferida, o magistrado, contrariando entendimento majoritário e predominante no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, bem como também do Tribunal Superior do Trabalho, sediado em Brasília, reverteu o procedimento…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento da ação penal movida contra o médico Moacir Milton Zaduchliver, proprietário da Policlínica Central Ltda., por suposta prática de apropriação indébita continuada de contribuição previdenciária. A ação tramitava na Vara Federal das Execuções Fiscais e Criminal de Novo Hamburgo, no Rio Grande do…
Comprovado que o cozinheiro de uma empresa de alimentação de São Paulo desenvolvia suas atividades em ambiente com temperatura excessiva para os padrões legais, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do empregador e, com isso, manteve decisão regional que concedeu adicional de insalubridade em grau médio ao empregado. A temperatura do…
