Diversas empresas têm sido acionadas no Poder Judiciário por ex-empregados que pretendem permanecer no plano de saúde sob as mesmas condições por eles mantidas durante o pacto laboral. As pretensões estão, de forma geral, fundamentadas nos artigos 30 ou 31 da Lei nº 9.656, de 1998, ou nas Resoluções nº 20 e 21 do Conselho…
A Câmara Federal examina o Projeto de Lei nº 6939/10, do deputado João Dado (PDT-SP), que permite aos herdeiros de pai falecido reconhecer, por meio de escritura pública em cartório, a filiação de um meio-irmão. O projeto altera o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 8.560/92, que regula…
Empresa que atua no comércio não pode exigir prestação de serviços dos empregados em dia feriado sem que haja autorização em convenção coletiva de trabalho. Com base nesse entendimento é que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou favorável o recurso de revista do Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e…
O TST decidiu recentemente que as ?stock options? (que são opções de ações da própria empresa ? ou da sua matriz no exterior, se for o caso ? onde o funcionário trabalha), não integra o conceito de salário, não incidindo, portanto, verbas trabalhistas reflexas (férias, 13º salário, FGTS, etc.). As ´stock options´ normalmente são utilizadas…
Vinícius Fernandes Zavadniak[1] I ? INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo demonstrar, de forma resumida e sintetizada as vantagens e riscos que as sociedades anônimas tem captando recursos através da emissão de debêntures com cláusula de conversão em ações, demonstrando a formalização para tal procedimento. II ? HISTÓRICO Instrumentos financeiros relativamente recentes quanto a…
Marlí Stenger Bertoldi[1] RESUMO Este artigo trata da importância da utilização dos equipamentos de proteção individual pelo empregado (EPI´s), além da fiscalização, pelo empregador, do uso correto destes equipamentos. Também aborda o tema quanto a demandas trabalhistas em face das empresas, com pedido de dano moral, material e ainda pensão mensal pela ocorrência de acidentes…
Juliana Hertel Luchtenberg[1] RESUMO Este artigo trata da possibilidade de pleitear indenização por danos materiais em face das instituições financeiras, quando estas efetuam a devolução da cártula bancária sem provisão de fundos, como motivo ensejador daquele ato. Também aborda o tema quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos, bem como a…
Alvarino Künel Neto[1] RESUMO Este artigo trata de um breve estudo sobre os aspectos da responsabilidade civil, quanto aos seus efeitos e formas. Trata-se, outrossim, da responsabilidade por atos de terceiros, coisas e animas. Palavras-chave: Responsabilidade. Civil. Subjetiva. Objetiva. Terceiros. Animais. Causas. Excludentes. 1 INTRODUÇÃO Prefacialmente, impende registrar que existem diversos conceitos acerca do tema…
Ítalo Demarchi dos Santos RESUMO Este artigo trata especificamente do estudo da necessidade de representação na Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, tendo em vista as divergências doutrinárias e jurisprudências acerca da matéria, uma vez que existente linha de entendimento no sentido de que os crimes cometidos com violência de natureza leve a mulher…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu hoje uma decisão inovadora para o direito de família. Por unanimidade, os ministros negaram recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e mantiveram a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. Seguindo o voto do relator, ministro…
