?A condição de sócio estabelece apenas uma relação econômica com a empresa, e só por essa razão não se pode atribuir-lhe responsabilidade por crime, que pressupõe necessariamente uma conduta objetiva.? O entendimento é do ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, e foi usado como argumento para extinguir Ação Penal contra a sócia-gerente e…
A propaganda comparativa (teste cego) somente se mostra enganosa ou falsa, de molde a configurar a concorrência desleal, quando fornece informações incorretas ou difama os concorrentes intencionalmente. Com esse fundamento o Tribunal de Justiça de São Paulo cassou antecipação de tutela que proibia a veiculação da campanha publicitária Testes das Cervejas, patrocinada pelas Cervejarias Kaiser….
A juíza substituta da Vara do Trabalho de Brusque, julgou improcedentes os pedidos de pagamento de comissões e de danos morais, postulados por um ex-colaborador que exercia o cargo de Gerente Comercial em empresa assessorada pela PHMP Advogados Associados. Através de reclamação trabalhista, o ex-colaborador (na época Gerente Comercial), alegou que havia sido contratado pela…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que obrigou o Banco Central do Brasil (Bacen) a comunicar previamente o consumidor, por meio de carta registrada com o aviso de recebimento, sobre cada inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR)…
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) uma reforma no Código de Processo Penal (CPP). O substitutivo aprovado, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), tem 702 artigos que alteram o dispositivo legal adotado atualmente no país (Decreto-Lei 3.689/41). Com o objetivo de tornar as punições mais rápidas (e diminuir os…
O Justiça Presente registrou uma ocorrência de agressão no clássico entre Avaí e Figueirense, realizado ontem (18/04), no Estádio da Ressacada. Nelson Francisco da Silva Filho, torcedor do Avaí, foi autuado por agressão contra o policial militar Aladir Aduci Pereira, após este chamar a atenção de alguns menores que estavam pendurados no alambrado. Nelson foi…
A Brasil Telecom foi condenada a pagar R$ 20,4 mil de indenização por danos morais pela morte de cliente que sofreu infarto enquanto tentava cancelar um serviço por meio de call center da empresa. A decisão foi tomada pela 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado, por unanimidade, reformando decisão de primeira instância,…
A presidência do 12º Congresso da ONU sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal receberá uma proposta de incluir, no relatório final do evento, uma recomendação para o Brasil dar fim ao mecanismo que permite que a sonegação fiscal não tenha punição quando o autor do crime pague o tributo devido. A idéia partiu do…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu , de forma unânime, que o Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. A decisão foi relatada em processo pelo ministro Massami Uyeda, que considerou que o pagamento da pensão alimentar estaria de acordo…
Representantes dos trabalhadores e de empresas dos setores metalúrgico, têxtil, vestuário, plástico e químico de diversas regiões do estado defenderam a manutenção do intervalo intrajornada de 30 minutos, durante seminário realizado na Federação das Indústrias (FIESC), na terça-feira (13), evento este que contou com a participação do Dr. Romeo, Piazera Júnior, advogado-sócio da Piazera, Hertel,…
