Equipe econômica do governo Jair Bolsonaro trabalha em uma medida infralegal que permita medida que visa dar mais previsibilidade à programação financeira das companhias   A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro trabalha em uma medida infralegal que permita que as empresas paguem os impostos federais em um único dia do mês. A ideia é…

Em 02/06/2022, o STF formou maioria para validar de acordo coletivo que aboliu direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e local de trabalho. A Corte entendeu que, neste caso, se não ferir o patamar civilizatório previsto pela CF/88, os acordos coletivos são válidos. Sobre o tema, a seguinte tese…

Em 01/06/2022, o plenário do STF invalidou cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho referentes ao controle de jornada de motoristas de carga, pactuadas entre transportadoras de carga e motoristas, que estabeleciam que a categoria não estava sujeita ao controle de jornada antes da vigência da lei 12.619/12. Por seis votos a cinco, a…

A apreensão de passaporte ou da CNH de um devedor em processo judicial, já foi autorizado quando demonstrado que todas as outras medidas adotadas não alcançaram resultado e, desde que tal medida, efetivamente venha a possibilitar o recebimento do crédito. Em recente decisão, o STJ apreciou um caso onde a apreensão do passaporte de uma…

Empresas em crise financeira poderão usar prejuízo fiscal para quitar dívida com o Fisco Contribuintes e a Fazenda Nacional terão mais chances de fechar acordos por meio das transações tributárias. A Lei nº 14.375 amplia descontos e prazos de pagamento. Ainda permite a negociação de todas as dívidas discutidas na esfera administrativa – hoje existem…

Seguindo o entendimento do Superior Tribunal Federal, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de retratação, decidiu que a indenização pelo extravio de carga em voo internacional, deve ser disciplinada pela Convenção de Montreal (promulgada pelo Decreto 5.910/2006), e não pelo Código de Defesa do Consumidor. A fundamentação utilizada, encontra amparo no…

Tentativas de empresas de retirar o pagamento do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins – de forma similar ao que acontece com o ICMS – são rejeitadas em série pela Justiça. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a 2ª Turma recusou cerca de 40 pedidos em um único dia,…

A inatividade da empresa que fez a contratação do plano de saúde coletivo empresarial autoriza a exclusão unilateral ou a suspensão da assistência à saúde dos beneficiários, ainda que ela ocorra após alongado espaço de tempo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial de uma…

No dia 07 de junho de 2022 entrou em funcionamento a plataforma “e-notariado” (www.enotaassina.com.br) perante todos os cartórios do País, que permite no reconhecimento de firma de forma totalmente digital, ou seja, permite que o usuário encaminhe o documento para o tabelião de forma digital, para que este possa assiná-lo eletronicamente. A plataforma, faz parte…

Nos termos da Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais não depende de prova do prejuízo. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma empresa de produtos…

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