Maristela Hertel[1] RESUMO O nome empresarial é a identificação pela qual uma pessoa jurídica é identificada e reconhecida no mercado e, também, exerce suas relações jurídicas, motivo pelo qual é importante a sua proteção. A forma jurídica da proteção do nome empresarial é regulamentada por Lei Federal, pode ter efeito em todo…
Marlene Zanghelini Altini [1] RESUMO: Com a expansão do mercado financeiro mundial, as empresas estão investindo cada vez mais no mercado de ações, que lhes garantam um bom retorno financeiro. Porém, é importante as empresas analisarem os investimentos que lhe tragam maiores benefícios, ao menor custo. Portanto, este artigo tem como objetivo descrever…
Josiane Pretti[1] RESUMO: A questão tratada neste artigo diz respeito as medidas executivas em que o INSS exige a contribuição previdenciária a cargo do empregado e do empregador, bem como seus consectários, em razão da edificação de residência. A Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, no tópico em que…
Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo um breve estudo acerca dos servidores púbicos, com conceituação, classificação, regime constitucional, direitos, responsabilidades, aposentadoria, estabilidade, entre outros itens, com o intuito de se ter um conhecimento acerca desta figura tão importante e presente da administração pública. Palavras-chave: Servidores Públicos. Agentes. Estabilidade. Aposentadoria. Regime…
Daniele Janssen RESUMO: O direito, em suas diversas conceituações, traz como um de seus objetivos a resolução de conflitos, sendo essa uma forma de pacificação social. Porém, todas as leis de direito não são eternas, tendo elas um prazo para serem exercitadas. Por isso, a luz do Direito Civil, que inicialmente os ?criou?, surge…
Josiane Pretti[1] RESUMO: Muito já se discutiu na Corte Constitucional brasileira a respeito da constitucionalidade da referida TCFA, principalmente nas razões do Recurso Extraordinário nº 416.601-1/DF. Após muitas discussões a respeito da inconstitucionalidade da Lei nº 9.960/2000, foi criada a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental ? TCFA, regida pela Lei nº 10.165/2000, com…
Maristela Hertel[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar e destacar um importante item da rotina da administração nas sociedades empresariais do tipo limitada, com ênfase no quórum deliberativo necessário para nomear e destituir administradores, seja através do próprio ato constitutivo, representado pelo contrato social ou, então, a nomeação através de ato…
Sancler S. A. Lombardi* Resumo: O presente artigo tem o condão de efetuar uma detida análise acerca da possibilidade do manejo do Agravo exposto no art. 544 do Código de Processo Civil frente a acórdão que julga a demanda improcedente com base na lei de Recursos Repetitivos (Lei. 11.672). Palavras Chave: Processo….
Daniele Janssen¹ 1. INTRODUÇÃO A Adoção no estado de Santa Catarina adveio da Resolução n. 001/93, de junho de 1993, com atribuições previstas no Provimento n.12/93, da Corregedoria-Geral da Justiça, e está regulamentada no Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com a finalidade não só de dar a oportunidade a…
Julio Max Manske[1] 1.Introdução: Previsto originariamente no Código Civil, o instituto da novação sofreu interferência da legislação especial que trata da recuperação judicial, obrigando ao seu reconhecimento mesmo diante da ausência de concordância do credor, mas condicionando seus efeitos ao cumprimento do plano respectivo. Inobstante tais conceitos inovadores, tem-se que a…
