Juliana Hertel Luchtenberg[1]   Resumo: Buscou-se destacar os principais aspectos acerca dos juros moratórios e remuneratórios, partindo da história do seu surgimento, conceituação, a natureza jurídica, a sua classificação, bem como as distinções que há entre esses dois gêneros de juros, as discussões existentes no Brasil para a sua fixação e a sua aplicação pelas…

Maristela Hertel[1]   RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar os aspectos jurídicos da restrição contida no artigo 1.641, II, do Código Civil, que impõe o regime da separação obrigatória de bens aos que casam após os 60 anos de idade. Este artigo já foi alvo de debate no Congresso Nacional, tendo sido aprovado na…

Romeo Piazera Júnior[1]   1 INTRODUÇÃO O presente artigo aborda a questão do correto enquadramento do termo ´empregadores´, tal como mencionado nos arts. 578, 579 e 580 da CLT, para fins de cobrança da Contribuição Sindical Patronal, assim como a necessidade de interpretação sistemática destes, com outro(s) que lhe é(são) relacionado(s), para fins deste enquadramento….

Josiane Pretti[1]   RESUMO: A conduta ilícita, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, deve ser reveladora de infração que exija a comprovação do dolo. O caput do art. 135 fala em ?resultantes de atos praticados?, sendo assim, quem não praticou o ato não há como ser responsabilizado. o dolo é…

Marlene Zanghelini Altini [1]   RESUMO: Atualmente, as empresas brasileiras recolhem vários tributos, entre eles os tributos sobre seu faturamento e sobre os seus resultados, decorrentes de suas operações em determinado período de tempo. Entre os tributos que incidem sobre o resultado, estão os impostos como o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e…

Bruna Motta Piazera[1] ?Toda pessoa tem direito de fixar sua residência no território do Estado de que é nacional de transitar por ele livremente e de não abandoná-lo senão por sua própria vontade? (Autor desconhecido). RESUMO O direito de ir e vir é inerente e intrínseco ao ser humano e instituído por garantias humanitárias. Partindo…

Julio Max Manske[1] Resumo: A responsabilização pela prática de determinado crime, não se dá apenas aquele que executa a conduta materialmente, ou seja, aquele que pratica o verbo descrito no tipo penal, podendo envolver outras pessoas que, observando-se sua conduta individualmente, não teriam praticado qualquer ilícito. No entanto, em face do instituto do concurso de…

Juliana H. Luchtenberg[1] RESUMO O presente artigo traz uma breve introdução sobre o tema filiação, citando o seu conceito e classificação, bem como as suas formas de aquisição, com ênfase no tema adoção por estrangeiro de criança brasileira e sua relação com o Direito Internacional Privado. Palavras-Chaves: filiação- adoção- direito internacional privado   1. INTRODUÇÃO…

GUSTAVO PACHER[1] INTRODUÇÃO: Com o presente artigo buscamos apresentar algumas reflexões acerca da incidência do instituto da prescrição na extinção do direito subjetivo de crédito da Agência Nacional de Saúde Suplementar em face das pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, em decorrência da sua inércia em exigir o pagamento…

Marlene Zanghelini Altini [1] RESUMO: Atualmente a contabilidade vem passando por profundas transformações, conhecida como a Era do Conhecimento, onde as informações são geradas e processadas em questões de segundos. Considerando o fim da escrituração no papel em função de registros eletrônicos, a evolução tecnológica vem gerando impacto também no profissional contábil. Hoje vive-se a…

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