Julio Max Manske[1] Resumo: o presente artigo tem como finalidade discutir acerca da aplicabilidade da pena de multa prevista na Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, tendo em vista a revogação da BTN, índice delineador do estabelecimento do valor da referida pena, bem como a aplicação subsidiária das regras gerais contidas no próprio Código…

Ítalo Demarchi dos Santos[1] RESUMO Este artigo trata especificamente do estudo da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final nos Crimes Contra a Ordem Tributária, tendo em vista que desde a entrada em vigor da Lei n° 8.137/90 que tipificou em seus artigos. 1°, 2° e 3° o conjunto de delitos conhecidos como…

Juliana Hertel Luchtenberg[1] RESUMO Este artigo trata da possibilidade de pleitear a extinção e/ou exoneração do encargo assumido pelo fiador, bem como de que maneira e em quais hipóteses isso pode ocorrer na prática, uma vez que referida responsabilidade não pode ser encarada de forma perpétua, ou seja, até o efetivo cumprimento integral da obrigação…

Marlí Stenger Bertoldi[1] RESUMO Analisa-se neste artigo as conseqüências que os funcionários poderão sofrer pelo uso inadequado da internet no trabalho, de maneira a poder justificar e caracterizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Da mesma forma aponta as conseqüências às quais as empresas ficam sujeitas por este mau uso. Também, aborda-se…

Alvarino Künel Neto[1]   Resumo: O presente artigo aborda a persistência do dever alimentar com a introdução da modalidade da guarda compartilhada dos filhos no caso de dissolução conjugal. Analisa a proteção da criança e do adolescente no ordenamento jurídico, a guarda compartilhada e a obrigação alimentar dos genitores, à luz das modificações trazidas com…

Maristela Hertel[1]     RESUMO   Este artigo tem por objetivo abordar aspectos destacados do pacto antenupcial, desmistificando seu uso, tornando-o uma ferramenta importante no planejamento patrimonial do casal, o qual, enquanto nubentes, poderão optar entre um dos quatro regime de bens legalmente previstos, ou, através do pacto antenupcial, mesclando as regras de mais de…

Maristela Hertel RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar aspectos destacados do pacto antenupcial, desmistificando seu uso, tornando-o uma ferramenta importante no planejamento patrimonial do casal, o qual, enquanto nubentes, poderão optar entre um dos quatro regime de bens legalmente previstos, ou, através do pacto antenupcial, mesclando as regras de mais de um regime de…

Maristela Hertel[1]     RESUMO   Este artigo tem por objetivo abordar aspectos destacados do pacto antenupcial, desmistificando seu uso, tornando-o uma ferramenta importante no planejamento patrimonial do casal, o qual, enquanto nubentes, poderão optar entre um dos quatro regime de bens legalmente previstos, ou, através do pacto antenupcial, mesclando as regras de mais de…

GUSTAVO PACHER   RESUMO Os valores recebidos de forma acumulada, decorrentes de êxito obtido em ações judiciais, previdenciárias ou trabalhistas, não podem ser tributados pelo imposto de renda pessoa física com base no montante global auferido, devendo ser observado para tal incidência os valores mensais a que o contribuinte teria direito ? aplicando-se a tabela mensal…

Josiane Pretti[1]     RESUMO:   Os créditos tributários, quando inscritos em dívida ativa, são recuperados pelo rito estabelecido na Lei nº 6.830/80, cujas disposições regulamentam a forma da cobrança judicial. Configurado o direito ao crédito, a Fazenda Publica inscreve o contribuinte em dívida ativa e promove a execução do mesmo através da certidão de…

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