Josiane Pretti[1] RESUMO: O projeto de conversão de lei PLV nº 1/2010, referente à Medida Provisória nº 472/2009, deu fruto a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 (DOU de 14/06/2010), trazendo inúmeras alterações, à Legislação Tributária Federal, que tratam de várias matérias. Pode se tratar da reabertura do prazo do Novo Refis,…

Bruna Motta Piazera[1] RESUMO Utilizando-se da ausência do tema desaposentação na legislação vigente, visa-se aprofundar os conhecimentos sobre a temática em questão utilizando-se da doutrina e da jurisprudência. Destarte, anseia-se que seja compreendida, ou ainda, que ao menos analisada a possibilidade válida da desaposentação como sendo um meio de obter melhor (valor de) benefício em…

Juliana Hertel Luchtenberg[1] RESUMO Este artigo trata sobre a duplicata, título de crédito usualmente utilizado pelas empresas após a emissão de Nota fiscal com vencimento posterior a 30 (trinta) dias, os seus requisitos necessários e exigidos pela Lei das Duplicatas para que a mesma possua força executiva capaz de instruir o feito executivo, afastando a…

Ítalo Demarchi dos Santos[1] Resumo O presente artigo busca explicar e diferenciar as duas espécies de ações penais existentes no escopo do ordenamento jurídico penal brasileiro, quais sejam as ações públicas e as privadas. Insta destacar que ambas comportam, no entanto subdivisões: a ação penal pública, pode ser incondicionada e condicionada, e a ação privada…

ALVARINO KÜNEL NETO[1] Palavras chave: Aborto. Anencéfalo. Princípios. Dignidade da Pessoa Humana. 1. Introdução O presente artigo abordará a questão da possibilidade de interrupção da gravidez de risco para a gestante frente aos princípios e normas constitucionais, notadamente quando se tratar de feto anencéfalo. 2. Ab initio, é de bom alvitre esclarecer que o correto,…

Marlí Stenger Bertoldi[1] RESUMO Este artigo aborda a problemática enfrentada pelas empresas frente a um funcionário com problemas de alcoolismo.  De um lado há o entendimento de que tal procedimento está inserido em lei como um dos motivos ensejadores à demissão motivada (artigo 482 da CLT) e de outro lado existem decisões que entendem que…

Julio Max Manske[1] Resumo: o presente artigo tem como finalidade discutir acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, em face da legislação, Constituição Federal e dos princípios de direito penal aplicáveis ao caso, como da culpabilidade, intervenção mínima e subsidiaridade. Palavras-chave: Pessoa Jurídica. Responsabilidade Penal. Princípios. Intervenção Mínima. Subsidiariedade. Culpabilidade. Crime. 1.DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO…

Maristela Hertel[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo abordar aspectos destacados da Emenda Constitucional nº 66/2010, que de forma simples, direta e objetiva, possibilita o rompimento do casamento válido através do divórcio, independentemente de qualquer requisito temporal de duração do casamento, ou de processo prévio de separação judicial, dando aos cônjuges maior liberdade de escolha…

Marlene Zanghelini Altini [1] RESUMO: Diversos estudos nacionais e internacionais mostram que o Brasil é um país onde o custo de ?manutenção? das empresas é muito alto, isto porque, existem vários problemas estruturais e conjunturais no país, dificultando assim, o investimento de diversas empresas estrangeiras, resultando em menor desenvolvimento e crescimento da nação. Um dos…

Josiane Pretti[1] RESUMO: A prova da impenhorabilidade de bens levados à constrição deve ser produzida por quem alega. São absolutamente impenhoráveis as verbas salariais, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois, tais recursos são destinados para satisfazer as necessidades básicas do executado, e da sua família. Ocorrendo a penhora de…

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