Juliana H. Luchtenberg[1] 1. INTRODUÇÃO O presente artigo traz o tema da impossibilidade de prestação de fiança pelo cônjuge casado, exceto no regime da comunhão absoluta de bens, sem a outorga uxória do seu cônjuge, sob pena de nulidade do contrato de fiança firmado entre o fiador e o credor do…
Relms G. S. Benevenutti[1] Resumo: O presente artigo aborda a reparação do dano ambiental nos crimes da lei 9.605/98, a ser a principal e mais importante meta, eis que nela também está inserida a necessidade de adoção de medidas que tornem efetiva a precaução e tenham o condão de assumir o caráter repressivo. Deste…
Maristela Hertel[1] INTRODUÇÃO: Objetiva este artigo investigar como tema central os efeitos da inédita decisão da 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 24/10/2011, por 4 votos a 1, pronunciou-se a favor da oficialização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, ao decidir pelo deferimento de um recurso especial em…
Juliana H. Luchtenberg[1] 1. INTRODUÇÃO O presente artigo traz o tema da possibilidade ou não de se protestar cota condominial quando esta não for adimplida pelo condômino. O Código Civil determina que um dos deveres do condômino é o pagamento das despesas do condomínio, proporcional a fração ideal do mesmo, salvo disposição contrária em…
Marlene Zanghelini Altini [1] RESUMO: Atualmente, o que várias empresas estão buscando é a implantação de uma conduta ética no meio empresarial, objetivando melhores resultados e de maiores reconhecimentos no meio social. Porém, para que esta implantação obtenha sucesso, é necessário, que, além da pesquisa, da formulação e da própria implantação, tenha-se um acompanhamento ?de…
Bruna Motta Piazera[1] RESUMO Este artigo almeja abordar a temática polêmica da legalidade (ou não) da cobrança de pedágios nas rodovias interestaduais e/ou intermunicipais. Pretende-se exaurir da legislação vigente a base legal para compreender a cobrança do pedágio, bem como entender os fundamentos que o sustentam. Da mesma forma, com um olhar crítico, contrapor argumentos…
Josiane Pretti[1] RESUMO: Independente da rigorosa observância ao vencimento das parcelas (todas pagas até o seu vencimento), muitas empresas (contribuintes) encontraram dificuldade na fase de consolidação de seu débito (período de 07 a 30 de junho de 2011), especificamente no que tange à parcela com vencimento em 30/06/2011, culminando na exclusão…
Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo o estudo de um tema ainda pouco freqüente nos tribunais e nas doutrinas, que é a possibilidade jurídica da fiscalização da verba alimentar destinada ao menor, por parte daquele que judicialmente tem a obrigação de prestá-la, contra a parte que exerce a guarda, e que, por…
Julio Max Manske[i] A discussão a respeito da legalidade, ou melhor, constitucionalidade, da investigação criminal pelo Ministério Público, recebeu mais um capítulo neste final de 2011, no momento em que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ? CCJC, da Câmara dos Deputados, apreciou e votou a Proposta de Emenda a Constituição 37/2011,…
Vinícius Fernandes Zavadniak Assessor Jurídico 1 ? INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo transcrever e comentar os diversos meios de cobranças judiciais das cártulas bancárias, consoante os prazos prescricionais previstos em Lei e determinados no Código Civil, e explorar sucintamente o contexto histórico e a utilização deste título de crédito. Palavras-chaves: Cheque, Cobrança,…
