Relms G. S. Benevenutti[1] Palavras-chave: Transação Penal, Crimes Ambientais, Meio Ambiente, Direito Ambiental. 1. Introdução O surgimento da Lei 9.099/95 disciplinando os Juizados Especiais Criminais para as infrações de menor potencial ofensivo, de que é paradigma a contravenção, é a consagração da justiça, porquanto a reprimenda é fruto de debate entre…
Gustavo Pacher Introdução São cada vez mais frequentes os casos de empresas que têm sido coagidas pelos conselhos de fiscalização de categorias profissionais a se inscreverem em seus quadros, com o objetivo de angariarem os valores decorrente das famigeradas anualidades. Embora o problema não seja recente, também não são raros os casos de empresas…
Marlene Zanghelini Altini [1] RESUMO: Um assunto muito comentado é sobre as novas gerações que estão surgindo, geração Y, Z e por ai vai. São jovens conectados o dia todo, com seus celulares, MP3, e outras tecnologias. Porém, estas mudanças ainda causam espantos em alguns indivíduos que ?pertencem? a outras gerações. Para compreender um pouco…
Maristela Hertel[1] RESUMO: A transformação do comportamento social nas últimas três décadas e seus efeitos tem sido alvo de estudos nas mais diversas matérias, uma delas, o próprio direito. No campo legislativo, a PEC 19/2010, reconhecendo a Felicidade como direito individual do cidadão e, no Judiciário, além do reconhecimento da possibilidade da conversão de união…
Josiane Pretti[1] RESUMO: Quando se pretende a emissão de Escritura de Compra e Venda de terreno de marinha, para que o referido instrumento seja lavrado, o Serviço Notarial – exige a apresentação da Certidão Autorizativa de Transferência, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União ? SPU. Contudo, para a emissão da…
Julio Max Manske[i] 1.Introdução A aplicação da transação penal a crimes de sonegação fiscal, notadamente aqueles caracterizados pela ausência de recolhimentos de tributos regularmente declarados, tem sido afastada pelo judiciário quando praticado em concurso de crimes. Far-se-á, aqui, uma abordagem inicial sobre os crimes de menor potencial ofensivo, a transação penal…
Juliana H. Luchtenberg[1] 1. INTRODUÇÃO O presente artigo traz o tema das duas hipóteses que autorizam a supressão de área de preservação permanente, quais sejam: utilidade pública e interesse social previstas na Resolução do CONAMA nº 369/2006. Não atingidas tais exceções, o proprietário do imóvel não poderá efetuar a supressão da referida área. …
Denise Bartel Bortolini[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo o estudo da diferenciação entre a vulnerabilidade do consumidor e o consumidor hipossuficiente, sendo que o reconhecimento deste último assegura um instituto relevante previsto no inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa ao Consumidor, que é o instituto da inversão do ônus da prova….
Gustavo Pacher I. INTRODUÇÃO São cada vez mais frequentes os casos em que administrados, que firmam contratos com a administração pública, decorrentes de procedimentos licitatórios legítimos, não conseguem receber os valores a que tem direito sob a alegação de não apresentação dos certificados de regularidade fiscal. Tem vivenciado a vinculação do pagamento…
Marlene Zanghelini Altini [1] RESUMO: Atualmente a Contabilidade tem deixado de ser apenas uma mera geradora de guias de impostos e de folha de pagamento, para estar diretamente ligada a empresa, e também aos bens e serviços por ela produzidos. Por isto que cada vez mais, a Contabilidade de Custos, ramo especifico da…
