O julgamento, pelo STJ, de dois casos envolvendo o direito de famílias, chamam atenção pela inovação dos interesses jurídicos discutidos e a resposta do Estado às estas demandas: O primeiro deles diz respeito à possibilidade jurídica de o genitor (quem paga pensão alimentícia) requerer a prestação de contas em face do outro, relativamente ao uso…
Como se sabe, a execução não é um processo que objetiva o contraditório, como é o caso do processo de conhecimento. Na execução, a citação do devedor é para pagar a dívida apresentada pelo credor e não para se defender, portanto, não efetuado o pagamento, confirma-se o inadimplemento. Contudo, existem remédios especiais que são utilizados…
SOCIEDADE ANÔNIMA SIMPLIFICADA. Denise Bartel Bortolini 1 O atual cenário econômico está proporcionando mudanças importantes na lei das sociedades anônimas, vez que no último dia 01 de junho, foi sancionada a Lei Complementar n° 182/21, chamada de “Marco Legal das Startups” (cuja vigência terá início após 90 dias de sua publicação oficial (02/06/2021); e…
Tem sido cada vez mais comum o recebimento nas empresas de questionários, encaminhados pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, solicitando diversas informações econômico-financeiras, como: receitas bruta e líquida; valor da transformação industrial; número de empresas e de unidades locais; pessoal ocupado; gastos com pessoal; custos de operação industrial e outros custos e…
No judiciário temos diversas ações judiciais, visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do Difal-ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS, enquanto não editada lei complementar nacional regulamentando a Emenda Constitucional 87/2015. O Difal, ou Diferencial de Alíquota do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), é um instrumento…
A conscientização da necessidade de análise do crédito A concretização da venda de um produto, seja você fabricante ou comerciante ou mesmo o fechamento da prestação de um serviço, decorre de muito tempo anterior dedicado ao preparo, planejamento e, principalmente, investimento. Os valores dispendidos ao desenvolvimento do produto ou serviço, da sua distribuição, comercialização ou…
Em 1° de junho de 2021, foi sancionada a Lei Complementar n° 182, objetivando:I – estabelecer os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública;II – apresentar medidas de incentivo ao empreendedorismo inovador; eIII – disciplinar a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.Dentre os aspectos tratados, que alteram a…
O superendividamento pode ser definido como a insuficiência de recursos financeiros para que o devedor, pessoa física e de boa-fé possa efetivamente cumprir com as suas obrigações previamente assumidas (exigíveis e vincendas), sem comprometer o seu mínimo existencial. O mínimo existencial por sua vez, é tido como o necessário para a sobrevivência humana, fundado no…
Se você não soube responder a esta pergunta, é bom se informar. Regime patrimonial de bens é a forma pela qual o casal vai organizar o patrimônio depois do casamento e no Brasil existem alguns tipos que podem ser escolhidos, ou, em alguns casos, de forma obrigatória, será o da separação de bens. Neste artigo…
Com o mercado em constantes mudanças e transformações, as empresas precisam acompanhar essa evolução para não perder seu espaço, já que “todos” querem produtos e serviços que sejam eficientes e inovadores. Atualmente a inovação não é mais um diferencial, mas sim, uma necessidade que precisa ser desenvolvida dentro das organizações para que as mesmas continuem…
