Recentemente, ocorreu um julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais favorável ao contribuinte, afastando a aplicação da multa isolada, e, somente possível por força da alteração na lei, no que diz respeito ao voto de qualidade. No CARF existia o voto de qualidade, que era aplicado quando ocorria a situação de empate nos julgamentos. O…
As mudanças tecnológicas vem ocorrendo com maior velocidade a cada dia, e em todos os setores da economia, e o sistema financeiro não poderia ficar para trás, e veio com uma novidade para revolucionar as transações financeiras convencionais, o Pix. Em 19 Fevereiro de 2020, o Banco Central do Brasil realizou a apresentação do Pix,…
A chamada due diligence ou devida diligência numa tradução literal, pode ser considerada como sendo uma diligência ou investigação voluntária e prévia à efetivação de algum negócio e que tem por objetivo obter dados e informações que conduzam à mitigação dos riscos envolvidos. No meio empresarial este procedimento é bem conhecido, principalmente quando envolve operações…
A Reforma Trabalhista disciplinada pela Lei nº 13.467/2017 regulamentou de forma específica o regime de teletrabalho (home office), que já havia aplicação em diversas situações nas relações de trabalho, porém ainda não havia previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho. Com as novas diretrizes é necessário que as Empresas se adequem e observem todos…
MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. Denise Bartel Bortolini A multipropriedade imobiliária é um instituto reconhecido pelo STJ desde 2016 (STJ, REsp 1.546.165, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 24.6.2016), sendo incorporado no Código Civil e, também, na Lei de Registros Públicos, no final do ano de 2018, com o advento da Lei n° 13.777,…
Digamos que ser réu em um processo criminal não é uma situação muito confortável, inclusive quando falamos dos crimes tributários, afinal, porque seria diferente? Independente do crime o risco de ser condenado existe. Os crimes contra a ordem tributária encontram-se atualmente previstos na Lei 8.137/90 e conforme a jurisprudência, tais crimes admitem o princípio da…
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a existência de uma pandemia global decorrente da disseminação do coronavírus. A doença, denominada de COVID-19, já está presente em inúmeros países, incluindo o Brasil. Neste sentido, as autoridades governamentais vêm adotando diversas medidas recomendadas pela própria OMS e pelo Ministério da Saúde para que a disseminação do…
Segundo a Wikipédia ambiente do trabalho é o local onde o trabalhador passa a maior parte de sua vida produtiva no exercício de uma atividade laborativa. Abrange a segurança e a saúde dos trabalhadores, protegendo-os contra todas as formas de degradação e/ou poluição geradas no mesmo. A definição acima não se limita apenas em relação…
O isolamento social imposto com a propagação do coronavírus trouxe muitas mudanças para a vida das pessoas e nas diversas áreas da sociedade. Nas relações de trabalho não foi diferente. Algumas dessas mudanças foram vistas com bons olhos, outras nem tanto ou em fases de adaptação antes de um veredito final. No meio de tantas…
Durante muitos anos, o Judiciário utilizou de uma ferramenta chamada BACENJUD, para atingir os valores que os devedores em processos judiciais (trabalhistas, tributários, bancários, etc), mantivessem em suas contas bancárias. Inicialmente, o sistema bloqueava os créditos existentes na virada do dia em que o juiz registrava a ordem (meia-noite). Apesar de eficiente, não atingia àqueles…
