A conclusão foi da 4ª Turma do STJ, que concedeu a C. L. a parte disponível da herança do cunhado, com quem sua irmã S. L. (que faleceu durante o curso do processo), viveu maritalmente por 17 anos. A ação que pretendia anular o testamento foi proposta pela mulher do falecido e seus filhos, contra…

O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do STJ. Depois de uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e…

Sentença proferida nos autos de ação civil pública em tramitação na 16ª Vara Cível de Porto Alegre (RS) determinou ao Banco do Brasil a devolução, a todos os consumidores do país, dos valores referentes aos encargos da mora indevidamente cumulados com a comissão de permanência no período da mora. A ação promovida pelo IDCC –…

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reajustou de 5% para 30% o valor da multa aplicada pela Receita do Paraná a empresa que emitiu nota fiscal de venda de equipamento somente depois que foi realizado o procedimento de fiscalização. Com isso, foi reformado acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que,…

Uma clínica de fisioterapia assessorada pela PHMP advogados, obteve o reconhecimento de que pelo simples fato de possuir piscina para a execução das suas atividades fisioterápicas de atendimento a pacientes, não precisa se registrar no CRQ e, também, não precisa contratar profissional da área química para realizar o tratamento da água da piscina. Pela decisão…

No caso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, ficou comprovado que a empregada de uma loja de material esportivo foi vítima da perseguição de seu superior hierárquico, o qual chegou a proibir que os demais colegas de trabalho lhe dirigissem a palavra, com o intuito de forçar um pedido de demissão. Confirmando a sentença, os…

Não têm direito à indenização por dano moral os irmãos de nascituro morto em acidente de trânsito, se não comprovarem que sabiam da existência da gravidez de sua genitora ao tempo do falecimento. Com este entendimento, a 12ª Câmara Cível do TJRS – por maioria de votos – rechaçou parte dos pedidos indenizatórios deduzidos por…

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido de um acusado para fixar a fiança a ser paga por ele em R$ 2,5 mil, valor anteriormente concedido em sede de liminar. O acusado teve a prisão em flagrante homologada por ter sido detido em Maravilha, município de Santa Catarina…

A juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, Dra. Tatiana Sampaio Russi, concedeu antecipação dos efeitos da tutela, para afastar a cobrança da contribuição sindical patronal exigida de uma empresa sem empregados. Através da ação, a empresa sustentou que pela condição de não ser ?empregadora?, ou seja, não possuir funcionários em…

Foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de SC a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, que negou a existência de vínculo empregatício de ex-diretor de empresa que funciona como sociedade anônima de capital aberto. O autor da ação, ex-vice-presidente de empresa de tecelagem, recorreu da decisão de 1º grau, afirmando que era…

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