Inconformado com a sentença da 11ª Vara do Trabalho de Campinas, que julgou improcedentes os seus pedidos, o trabalhador que atuava como motoboy recorreu, pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das respectivas verbas rescisórias. Em sua defesa, alega ter sido contratado na função de motoboy, em 16 de julho de 2009, com…

Julio Max Manske[1] Muito se critica o Poder Judiciário pela impunidade de diversos crimes, com o conhecido bordão ?A polícia prende e o juiz solta?. No entanto, ao adentrar no estudo técnico da formação do crime, percebe-se que são muitas as nuances que devem ser observadas, até o momento em que determinado pode ser conceituado…

Palavras chave: Contratos. Administrativos. Espécies. Concessão. Consórcio. Convênio. Gerenciamento. Permissão. 1. Resumo O presente estudo aborda as características dos contratos administrativos e suas peculiaridades no que toca à concessão, permissão, gerenciamento, consórcios e convênios.   2. Introdução Sabe-se que, no que toca ao direito privado, contrato é o acordo no qual duas partes assumem direitos…

I ? INTRODUÇÃO Em função da constante evolução tecnológica, e dos investimentos aplicados para o desenvolvimento de novas máquinas para os mais diversos setores industriais e comerciais, causou, com o tempo, uma necessidade de maior produção de Energia Elétrica, vez que em muitas situações as industrias obrigavam-se a locar e até mesmo adquirir geradores de…

Ítalo Demarchi dos Santos[1] Resumo O presente artigo busca explicar e diferenciar o crime de racismo previsto no art. 20 da Lei 7.716/1989 com a injúria qualificada prevista no art. 140, §3° do CP, tendo em vista os mais diversos equívocos que abarcam os dois tipos incriminadores em questão, no qual boa parte dos operadores…

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira, um projeto de lei que inclui namoradas e ex-namoradas sob o guarda-chuva da Lei Maria da Penha. Segundo a autora da proposta, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), os tribunais não têm reconhecido a relação do namoro como protegida pela lei, reconhecendo…

O Ministério da Justiça lançou ontem (14) o projeto Certidões Unificadas, que vai fornecer formulários padronizados para a emissão de certidões nascimento, casamento e óbito para os cartórios de todo o Brasil. O papel utilizado para a emissão desses documentos será feito pela Casa da Moeda, com elementos técnicos de segurança que inibem a falsificação….

Promoções pelas quais empresas oferecem produtos gratuitos, ou por preço bem menor do que pagaram pelas mercadorias, com o objetivo de conquistar ou fidelizar clientes, podem estar com os dias contados. E por uma razão fiscal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nessas situações, a empresa não pode usar o crédito integral…

No Supremo Tribunal Federal (STF) também há casos a serem julgados sobre multas confiscatórias relativos a tributos federais, como o Imposto de Renda. Por esse motivo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu para ser “amicus curiae” ou parte interessada no processo de repercussão geral sobre confisco, no caso de cobrança do ICMS por São…

No início do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) selecionou o processo de uma empresa de engenharia e mineração que contesta o pagamento de uma multa de 20% por atraso no recolhimento do ICMS – cobrada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo – para repercussão geral. Isso quer dizer que o julgamento influenciará todos…

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