A Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça indeferiu agravo de instrumento formulado pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A – TBG, e manteve decisão antecipatória da Comarca de Gaspar, para indenizar o casal Daniel Manoel e Yolanda Miranda da Silva, cuja casa desabou com a explosão do gasoduto Brasil-Bolívia, em novembro de 2008, no Morro…

Seguindo-se ainda a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral a partir de descumprimento contratual – questão polêmica como vem publicando o Espaço Vital -, um novo acórdão da 1ª Turma Recursal Cível do RS estabelece o indeferimento da indenização requerida pelo consumidor. O entendimento adotado pelo colegiado recursal do JEC  é que “o mero…

Acompanhando o voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, a 6a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos morais à ex-empregada, que era assediada sexualmente por um colega de trabalho. Os julgadores constataram que a conduta da empregadora, ao tomar conhecimento dos fatos, não foi apropriada, porque,…

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo suscitou incidente de inconstitucionalidade do artigo 273 do Código Penal. Para a corte, ele contraria o princípio da proporcionalidade e criou um absurdo jurídico. O caso agora vai ser analisado pelo Órgão Especial. A justificativa é que, ainda que legalmente definida como…

Ao rejeitar (não conhecer) recurso da WMS Supermercado do Brasil, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a ausência de laudo técnico não impede que o juiz possa concluir que o local onde é prestado o serviço seja prejudicial à saúde (insalubridade) e, com isso, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho…

Por entender que revista em armários ou em bolsas não provoca constrangimento e humilhação a trabalhador, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho inocentou o WMS Supermercados do Brasil, do Paraná, da condenação por dano moral imposta pelo 7º Tribunal Regional, em ação movida por um empregado que se sentiu ofendido com a revista…

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina manteve sentença da 1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, que fixou em R$ 157,6 mil o valor da indenização por danos materiais, morais e estéticos em benefício de  Ana Rita Wintzel Chaves e Anderson Chaves Cardoso (mãe e filho) atacados por um…

A partir de junho, um evento que acontece de tempos em tempos vai fazer milhões de brasileiros se unirem numa só torcida. Não se trata da Copa do Mundo, mas da restituição do imposto de renda. Contribuintes de regiões e classes sociais bem distintas mostram a mesma ansiedade quando se trata de receber de volta…

A recusa de um empregado em submeter-se a sessões de acupuntura, ou qualquer outro procedimento invasivo, não pode ser motivo de alegação de justa causa para a dispensa do trabalho. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, no julgamento de recurso ordinário sobre a matéria. A decisão, que…

?A condição de sócio estabelece apenas uma relação econômica com a empresa, e só por essa razão não se pode atribuir-lhe responsabilidade por crime, que pressupõe necessariamente uma conduta objetiva.? O entendimento é do ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, e foi usado como argumento para extinguir Ação Penal contra a sócia-gerente e…

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