A partir de junho, um evento que acontece de tempos em tempos vai fazer milhões de brasileiros se unirem numa só torcida. Não se trata da Copa do Mundo, mas da restituição do imposto de renda. Contribuintes de regiões e classes sociais bem distintas mostram a mesma ansiedade quando se trata de receber de volta…

A recusa de um empregado em submeter-se a sessões de acupuntura, ou qualquer outro procedimento invasivo, não pode ser motivo de alegação de justa causa para a dispensa do trabalho. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, no julgamento de recurso ordinário sobre a matéria. A decisão, que…

?A condição de sócio estabelece apenas uma relação econômica com a empresa, e só por essa razão não se pode atribuir-lhe responsabilidade por crime, que pressupõe necessariamente uma conduta objetiva.? O entendimento é do ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, e foi usado como argumento para extinguir Ação Penal contra a sócia-gerente e…

A propaganda comparativa (teste cego) somente se mostra enganosa ou falsa, de molde a configurar a concorrência desleal, quando fornece informações incorretas ou difama os concorrentes intencionalmente. Com esse fundamento o Tribunal de Justiça de São Paulo cassou antecipação de tutela que proibia a veiculação da campanha publicitária Testes das Cervejas, patrocinada pelas Cervejarias Kaiser….

A juíza substituta da Vara do Trabalho de Brusque, julgou improcedentes os pedidos de pagamento de comissões e de danos morais, postulados por um ex-colaborador que exercia o cargo de Gerente Comercial em empresa assessorada pela PHMP Advogados Associados. Através de reclamação trabalhista, o ex-colaborador (na época Gerente Comercial), alegou que havia sido contratado pela…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que obrigou o Banco Central do Brasil (Bacen) a comunicar previamente o consumidor, por meio de carta registrada com o aviso de recebimento, sobre cada inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR)…

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) uma reforma no Código de Processo Penal (CPP). O substitutivo aprovado, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), tem 702 artigos que alteram o dispositivo legal adotado atualmente no país (Decreto-Lei 3.689/41). Com o objetivo de tornar as punições mais rápidas (e diminuir os…

O Justiça Presente registrou uma ocorrência de agressão no clássico entre Avaí e Figueirense, realizado ontem (18/04), no Estádio da Ressacada. Nelson Francisco da Silva Filho, torcedor do Avaí, foi autuado por agressão contra o policial militar Aladir Aduci Pereira, após este chamar a atenção de alguns menores que estavam pendurados no alambrado. Nelson foi…

A Brasil Telecom foi condenada a pagar R$ 20,4 mil de indenização por danos morais pela morte de cliente que sofreu infarto enquanto tentava cancelar um serviço por meio de call center da empresa. A decisão foi tomada pela 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado, por unanimidade, reformando decisão de primeira instância,…

A presidência do 12º Congresso da ONU sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal receberá uma proposta de incluir, no relatório final do evento, uma recomendação para o Brasil dar fim ao mecanismo que permite que a sonegação fiscal não tenha punição quando o autor do crime pague o tributo devido. A idéia partiu do…

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