A Justiça do Trabalho pode julgar ação com pedido de indenização por dano moral praticado na fase pós-contratual. Quando se tratar de dano moral sofrido pelo empregado, não importa se ocorreu na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual, mas apenas que o dano se refira ao contrato de trabalho. Com esse entendimento, a Terceira Turma do…

O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória e, por isso, não incide sobre ele a contribuição previdenciária. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou os argumentos apresentados em um recurso especial da Fazenda Nacional.  O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que, a partir da…

A decisão que fixa valor de condenação em salários-mínimos é válida, desde que os salários sirvam apenas de referência e sejam convertidos em moeda corrente no momento da fixação. A partir daí, a correção monetária deve ser feita por índices oficiais. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No recurso,…

A 9ª Câmara do TRT da 15ª Região negou o vínculo empregatício entre um pastor e uma entidade que reúne igrejas evangélicas da cidade de Santos e manteve a sentença de primeira instância, da Vara do Trabalho de Itanhaém, que julgou improcedente a reclamação trabalhista. O relator do acórdão, desembargador Gerson Lacerda Pistori, ressaltou a…

O reclamante, durante o expediente de trabalho, pisou num buraco e torceu o joelho direito. Ele alegou que o acidente, ocorrido em 3 de julho de 2004, lhe deixou sequelas permanentes. A reclamada, uma empresa do ramo de bioenergia, negou que o funcionário tenha sofrido acidente de trabalho e reforçou que os problemas no joelho…

Não é admitido o pedido de falência que tem natureza de cobrança. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou os pedidos da Unilever que tentava reverter a condenação imposta a ela em razão de ter ajuizado pedido de falência contra a empresa a S. L. da Silva e Cia…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7769/10, que prevê punição para as partes em processos trabalhistas que agirem de má-fé. Pela proposta, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), aqueles que mentirem durante o processo, buscarem objetivos ilegais ou apresentarem recursos somente para retardar o julgamento, por exemplo, serão multados e pagarão indenização à outra parte….

A estabilidade provisória no emprego para os pais ou futuros pais, se eles forem os únicos responsáveis por prover a renda da família, está prevista em projeto do senador Augusto Botelho (sem partido-RR), pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A demissão desses trabalhadores ficará vedada desde a confirmação da gravidez…

?A proclamada imunidade profissional do advogado não é absoluta?. Com esse argumento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 105134) para o advogado M.A.P. Ele pede o arquivamento da ação penal a que responde por ter, supostamente, difamado magistrada da comarca de Nova Granada (SP). O advogado sustenta que…

Joaquim Roriz, candidato a governador do Distrito Federal pela coligação Esperança Renovada, propôs Reclamação (Rcl 10604), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no Recurso Ordinário (RO) 161660, que manteve o indeferimento de sua candidatura com fundamento na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar (LC) nº 135/10). Ele…

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