Em Florianópolis, um restaurante especializado em frutos do mar que não tinha registro como serviço turístico não pôde aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que criou medidas para socorrer empresas afetadas pela pandemia da Covid-19. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que a empresa deveria estar cadastrada…

A 4ª Turma do STJ cassou acórdão do TJSP que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei. Para o colegiado, o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de…

Em 24/10/2022, o Conselho Nacional de Justiça publicou em seu site mais uma inovação tecnológica vinculada ao Programa Justiça 4.0 que lançou, recentemente, duas soluções tecnológicas que promovem efetividade e agilidade aos processos judiciais. Uma delas é o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta digital para agilizar e centralizar a…

A Segunda Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS homologou, no início de outubro, o divórcio consensual de um ex-casal cuja guarda compartilhada dos filhos ficou fixada em duas casas. Os requerentes, já separados, entraram com o pedido de…

Uma empresa do ramo de conservação e limpeza de Belo Horizonte conseguiu, na Justiça do Trabalho, anular o auto de infração e a multa aplicada pela União Federal diante do não cumprimento da norma do artigo 93 da Lei 8.213/1991, que prevê as regras para contratação de trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência. A empresa…

O envio de cartão de crédito não solicitado, com cobrança indevida de taxas, gera dano moral, de acordo com o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter decisão que condenou um banco a pagar R$ 6 mil em indenização. No caso concreto, o consumidor alegou que, mesmo não tendo…

Passa a valer, a partir do mês de outubro de 2022, as novas regras previstas no Decreto nº 11.034/2022, que trata sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O decreto foi publicado em abril deste ano, e previa um prazo de 180 dias para que os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Executivo Federal,…

O Projeto de Lei 1916/22, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece alíquotas progressivas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com lucro líquido acima de R$10 bilhões. Hoje, a contribuição é de 9% para empresas em geral e de 15% para instituições financeiras e empresas de seguros privados e de capitalização….

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa de um metalúrgico da Embraer S.A. após ser considerado apto pelo INSS, depois de 14 anos de aposentadoria por invalidez. Para o colegiado, ele não tem direito a nenhum tipo de estabilidade após o fim do benefício. Invalidez  O autor da ação, de…

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei 14.442/22, que dispõe sobre teletrabalho e muda regras para o auxílio-alimentação. O texto é originário da medida provisória 1.108/22, que foi agora convertida em lei. A sanção foi publicada no DOU desta segunda-feira, 5. Saque Um dos vetos diz respeito à possibilidade de o trabalhador sacar,…

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