A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa de cruzeiros a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 24.214,78 a uma moradora de Florianópolis.  Ao embarcar no navio, para uma viagem de férias de 10 dias entre a Europa e a América do Sul, a passageira…

No dia 19 deste mês, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado instalaram a Comissão Mista da Reforma Tributária, que contará com 25 deputados e 25 senadores para produção conjunta de texto sobre o tema, com prazo de 45 dias para consolidar a proposta no Congresso. O principal projeto de reforma tributária em…

O ajuizamento de execução contra pessoa já morta não autoriza o redirecionamento ao espólio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que redirecionava uma execução ajuizada contra devedor já morto para seus herdeiros. Com base em precedentes do STJ, a turma entendeu que a execução não poderia ter sido…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, regulamentando a “transação tributária” que foi instituída pela MP do Contribuinte Legal, e abrange os contribuintes que não cometeram fraudes fiscais e que se enquadrem no programa. A transação busca viabilizar a sobrevivência da empresa devedora e contribuir para…

O governo federal vai editar uma medida provisória para selecionar servidores civis aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para atuar no atendimento à população e na análise de pedidos de benefícios. O anúncio foi feito durante entrevista coletiva nesta terça-feira (28/1), em Brasília. De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho…

Ser fiador é se obrigar por outra pessoa a satisfazer uma obrigação – e nos contratos de locação, uma das questões que se discute é: nos contratos por prazo determinado e que se prorrogaram por prazo indeterminado, o fiador também assume esta responsabilidade sem limite de tempo? Boa notícia aos fiadores (STJ – REsp 1.798.924-RS)…

2020 é o ano em que a Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor. A partir de agosto, a LGPD atingirá em cheio o departamento de RH das empresas. A área de Recursos Humanos possui dados completos dos colaboradores, captados em entrevistas de admissão, entrevistas de demissão, ou mesmo durante feedbacks (seja em…

O Projeto de Lei 57/2019 visa permitir que os avós maternos tenham direito a se afastar do trabalho por cinco dias para dar assistência ao neto recém-nascido sem pai declarado na certidão de nascimento. O benefício, que poderá ser inserido na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais –…

A colisão da liberdade de expressão com os direitos da personalidade deve ser resolvida, em regra, por retificação, direito de resposta ou reparação civil. Neste cenário, a exclusão de um perfil das redes sociais não se mostra adequada, pois representaria violação ao princípio da liberdade de pensamento e expressão. Esse foi o entendimento da 6ª…

A regra da presunção de danos morais compensáveis em razão de cancelamento ou atraso em voo doméstico está relativizada, de acordo com o julgamento pela Terceira Turma do STJ, ocorrida em 27 de agosto de 2019, que abre um precedente favorável às Companhias aéreas e vai de encontro com a expectativa de muitos consumidores, que,…

Page 3 of 130 1 2 3 4 5 130
        

© 2019 por Puxavante

PHMP Advogados OAB/SC 1.029

logo-footer

47 3084 4100

Rua Olívio Domingos Brugnago, 125

Vila Nova - CEP 89.259-260 - Jaraguá do Sul - SC