A MP 905, editada pelo Governo Federal em 11 de novembro de 2019, trouxe uma modificação há muito esperada pelos empresários. Isto porque a Medida Provisória revogou a alínea “d” inciso IV do art. 21 da Lei 8.213/91, que equiparava o acidente de trajeto ao acidente de trabalho, vejamos: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do…

MP propõe extinção do adicional de 10% do FGTS (multa) que era destinada à União O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para a…

Esse tema discute a automação das profissões no futuro e a precarização do emprego. No trimestre fechado em agosto, o desemprego no Brasil ficou em 11,8% – índice um pouco menor do que o registrado no mesmo período, no ano passado. Isso significa que 12 milhões e meio de pessoas estão em busca de trabalho….

Foi aprovada no dia 1° de Outubro de 2019, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras…

Na última terça-feira (dia 29) do mês de outubro, o Senado aprovou o Projeto de Lei 888/2019. O Projeto de Lei vem a restabelecer regime especial de tributação na incorporação de imóveis residências junto ao Programa Minha Casa Minha Vida. Vale ressaltar que o Regime Especial de Tributação (RET), para a incorporação de unidades residenciais…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de que uma cooperativa habitacional utilizasse extrato de penhora on-line efetuada em suas contas bancárias, nos autos de cobrança ajuizada anteriormente por um condomínio contra ela própria, como forma de fundamentar ação monitória contra a proprietária de um apartamento. Segundo a cooperativa, como…

Levantamento do IBGE mostra que apenas 40% das empresas que foram abertas em 2012 continuavam em operação em 2017. Uma pesquisa divulgada pelo IBGE nesta quinta-feira, 17, aponta que apenas 40% das 597.200 empresas criadas em 2012 estavam ativas em 2017. Essa proporção, medida pela taxa de sobrevivência, aponta que seis em cada dez companhias…

A medida provisória nº 896/2019 altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, manteve a improcedência de uma ação de usucapião de bem móvel, consistente na quantia de R$ 167 milhões. Na ação de usucapião ajuizada contra o Banco do Brasil, o cliente alegou que, em dezembro de 1998, recebeu informes do Imposto de Renda…

O presidente da República assinou na manhã desta quarta-feira, 16/10, uma medida provisória para regulamentar a “transação tributária” prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional, e assim possibilitar a regularização de pendências tributárias (pessoas físicas e jurídicas). A denominada “MP do Contribuinte Legal” estabelece uma nova sistemática de ajuste entre o contribuinte e fisco,…

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