Uma medida incomum e ainda sem previsão legal, mas que vem sendo aplicada por Tribunais de Justiça, como o de São Paulo e Minas Gerais. Neste caso, o divórcio pós-morte pode ser deferido quando o pedido para dissolução do casamento foi solicitado ainda em vida e, gera reflexos nos direitos sucessórios, a depender do regime…

Com a promessa de melhorar a busca de bens de devedores em processo de execução, o Conselho Nacional de Justiça lançou no dia 16/08/2022, nova ferramenta digital para agilizar e centralizar a pesquisa de patrimônio. A ferramenta nomeada como SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, efetuará…

A conversa entre dois interlocutores tem cunho privado e é protegida pelo sigilo das comunicações. Por isso, não pode ser usada como meio de prova em processo judicial do qual nenhum dos dois faz parte. Assim, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu a ilicitude de gravações e prints de conversas entre empregados em…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito adquirido de um operador de produção da Bimbo do Brasil Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento integral (uma hora) do intervalo intrajornada, que não era usufruído na totalidade. Para o colegiado, a alteração dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a considerar…

A realização de transação tributária não é assunto novo, já sendo hipótese prevista no próprio Código Tributário Nacional, arts. 156, inciso III, e 171, como causa de extinção de crédito tributário. A positividade e modernidade da transação tributária saltam aos olhos. A litigiosidade do contencioso tributário brasileiro é comprovadamente prejudicial. Os índices de recuperação do…

A realização de transação tributária não é assunto novo, já sendo hipótese prevista no próprio Código Tributário Nacional, arts. 156, inciso III, e 171, como causa de extinção de crédito tributário. A positividade e modernidade da transação tributária saltam aos olhos. A litigiosidade do contencioso tributário brasileiro é comprovadamente prejudicial. Os índices de recuperação do…

No início do mês de julho (07/07/2022) o Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PVL) nº 15/22, originada da Medida Provisória nº 1.103/2022. A PVL prevê um marco de regulação das companhias securitizadoras, além da criação da Letra de Risco e Seguro (LRS). O processo que vem a permitir a transformação de…

A proposta de unificar as datas para o pagamento de contribuições e impostos federais por empresas em uma só guia não deve sair do papel. A ideia era reunir, em uma única guia, PIS/COFINS, o IPI, o IRPJ/CSLL e as contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)….

Recentemente o STJ definiu que, em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano, nos termos dos artigos 778 e 781 do Código Civil de 2002 (CC/2002). A decisão veio no…

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa. Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de…

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