O Governo Federal autorizou o saque de até R$ 1.045,00 por trabalhador, das suas contas do FGTS, entre 15 de junho até 31 de dezembro de 2020. A liberação do saque está na MP 946/2020, publicada dia 07/04/20, que também extingue o PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o FGTS, a partir de maio deste ano, conferindo…

Em decisão considerada inédita, o juiz Renato Barros Fagundes, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, suspendeu o pagamento de parte de um acordo trabalhista entre ex-funcionários de duas empresas de organização de eventos por causa da crise causada pelo coronavírus. A decisão é do dia 31 de março. Segundo Fagundes, o pagamento das…

Conforme dispõe a legislação previdenciária, são equiparadas a acidentes de trabalho as doenças adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente — art. 20 da Lei nº 8.213/91. O art. 21 da referida lei equipara ainda ao acidente de trabalho a doença proveniente de…

Foi publicada em 02/04/2020, a Lei nº 13.982/2020, que: • promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS);• criou um auxílio emergencial para trabalhadores autônomos. Nesse post, iremos tratar sobre a criação do auxílio emergencial. O que é esse auxílio emergencial? Trata-se do pagamento de uma prestação mensal de R$ 600,00 e…

“Acerca da possibilidade ou não de penhora do bem de família, quando dado em garantia de dívida por sócio da pessoa jurídica devedora, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: “a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora,…

Em decisão liminar que deverá ser submetida à apreciação do Plenário do STF, o min. Ricardo Lewandowki determinou que “os acordos individuais de redução de jornada e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da…

A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que plataformas digitais iFood e Rappi devem garantir assistência financeira a trabalhadores contaminados pelo novo coronavírus (Covid-19) ou que integram o grupo de alto risco para que possam se manter em distanciamento social com recursos necessários para sua sobrevivência. Com abrangência nacional, as decisões, em caráter liminar,…

Editada Portaria nº 139, do Ministro da Economia, prorrogando o vencimento da contribuição previdenciária (art. 22, inc. I e art. 15, §único da Lei nº 8212), e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, nos seguintes termos: Contribuição Previdenciária + PIS/PASEP + COFINS Competência Vencimento prorrogado para: Março/20 Julho/20 Abril /20 Setembro/20 Até o momento…

No dia 27.03.2020 a Justiça do Trabalho de Joaçaba, expediu liminar em favor do Sindicato dos Trabalhadores do Mobiliário da Construção Civil de Joaçaba (Siticom) após uma empresa do setor ter demitido diversos trabalhadores e ter pago metade das verbas rescisórias. A decisão foi tomada por meio da Juíza Angela Maria Konrath. No despacho proferido…

Esta semana, o juiz Maurício Cavallazzi Póvoas, da 1ª Vara da Família da comarca de Joinville, decidiu que um pai que mora em Curitiba-PR poderia conversar, via aplicativo, com sua filha de 11 anos que vive com a mãe em Joinville. O processo, transitado em julgado, concedia ao pai o direito de ficar com a…

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