Nesta sexta-feira, 27/05/2022, o STF retomou, em plenário virtual, o julgamento que decidirá a validade da cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Se não houver pedido de vista ou destaque, a votação será finalizada na próxima semana, no dia 3. Até o momento, seis ministros já votaram contra a incidência…
A classe média é a que proporcionalmente mais vai trabalhar para pagar os tributos: 157 dias, até seis de junho. O dinheiro que os cidadãos e as empresas pagam em impostos é, entre outras coisas, para financiar o sistema público de saúde – e é muito dinheiro. Basta dizer que até domingo que vem, dia…
Foi aprovada na terça feira, dia 24 de maio deste corrente ano, pela Câmara dos Deputados, a medida provisória nº 1.089/2021, conhecida como a MP do voo simples, iniciativa que agora irá para sansão presidencial. Essa medida provisória visa modernizar a regulação do setor aéreo, atualizar regras ultrapassadas, simplificar e melhorar a prestação dos serviços,…
O Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, inserido na legislação processual penal, pelo pacote Anticrime, continua sendo objeto de polêmica, uma vez que não há, até o momento, segurança jurídica a respeito de sua aplicação. Em recente decisão, o Ministro do STJ, Ribeiro Dantas, citando precedentes do próprio STJ e do STF, decidiu que…
A Receita Federal voltará a conceder isenção de IPI na compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. As análises estavam suspensas desde fevereiro. O Fisco aguardava a regulamentação da Lei nº 14.287, de dezembro de 2021, que prorrogou até dezembro de 2026 a aquisição de veículos sem o imposto,…
Responde por tributos só quem participou do fechamento irregular O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recursos repetitivos, quem deve pagar os impostos devidos por empresa que foi fechada de forma irregular – sem a devida baixa na Junta Comercial. Para a maioria dos ministros da 1ª Seção, o sócio ou o…
Se um paciente ou seu familiar alega erro médico, mas tem dificuldade para prová-lo em ação indenizatória, isso, por si só, não basta para inverter automaticamente o ônus da prova contra o profissional acusado. A partir desse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) acolheu recurso de…
Na sexta-feira (20/05) o presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinava a volta do Certificado de Registro e Licenciamento de veículo (CRLV) impresso em papel moeda. A pedido das entidades representativas dos despachantes do Estado de Santa Catarina mediante Ação Civil Pública nº 5022472-54.2021.4.04.7200/SC,…
Chegou ao fim, neste domingo (22), o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado em função da pandemia de covid-19 no Brasil. A portaria com a decisão foi assinada pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, em 22 de abril, e previa prazo de 30 dias para que estados e municípios se…
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a Havan a pagar indenização por dano moral a uma auxiliar de vendas em virtude de coações realizadas pelo dono da empresa induzindo funcionários a votarem no candidato apoiado por ele nas eleições presidenciais de 2018. Os constrangimentos eram realizados por meio de “lives” durante reuniões…
