A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Panorama Materiais de Construção Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), a um motorista profissional que dirigia com a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa. Ele havia omitido da empresa a suspensão, o que foi considerado falta grave pelo colegiado….

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6342, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autorizam empregadores a adotarem algumas medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo…

Entre os dias 23 e 24 de março, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concedeu liminares envolvendo trabalhadores autônomos do ramo de perícia contábil, outros que prestam serviços de refeições e também os ferroviários, em razão da pandemia da Covid-19. As decisões urgentes foram concedidas em sede de dissídio coletivo pela desembargadora Sonia…

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de um gerente. A empresa havia sido condenada pelos juízos de primeiro e segundo graus por não ter cumprido o prazo previsto na CLT para comunicar o empregado sobre o início das férias. No entanto,…

O Município de Jaraguá do Sul anunciou nesta terça-feira, 24 de março, algumas medidas econômicas em função das restrições adotadas – isolamento social para conter o avanço do coronavírus. Dentre essas medidas anunciadas (e que terão validade após a publicação dos respectivos decretos), destacamos as de maior relevância para atividade empresarial: Prorrogação das parcelas do…

O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução nº 152 postergando o vencimento das parcelas deste tributo, para as empresas optantes desta sistemática de tributação, nos termos abaixo: Datas postergadas • o vencimento da apuração de março, que seria em 20 de abril, agora passa a ser 20 de outubro; • o vencimento da…

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por decisão unânime, determinou que a divisão de uma pensão por morte, deixada por um servidor federal, entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer em partes iguais. Isso acontece independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia….

O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). As medidas autorizadas com…

O Governados do Estado de Santa Catarina editou nesta segunda-feira (23/03) o Decreto nº 525/2020, estabelecendo mais 7 dias de isolamento social (projetando a restrição até 31/03), e outras medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Seguem suspensos, por mais 30 dias, eventos ou reuniões, assim como concentração de pessoas…

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12.02.2020, a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias da vigência da Medida Provisória 905 pelo presidente da mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A MP que trata do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo visa estimular a geração de emprego aos jovens na faixa etária…

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